Para Um Direito Democrático Da Sexualidade

aborto, quaisquer que sejam os motivos. Para os católicos em geral(6), o aborto é um crime e pode ser taxado de assassinato. A religião espírita, da mesma forma, considera o feto como um ser vivo, dotado de corpo, alma, e, portanto, de direito à vida. Dizem ainda que quando o espírito(que é imortal) redunda em aborto, fica frustrado e pode, inclusive, se tornar um obsessor daquele que o provocou. Mostram-se, porém, um pouco diferentes dos católicos na medida em que consentem o…

doutrinador Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, define o Estado Laico como sendo: “aquele que não se confunde com determinada religião, não adota uma religião oficial, permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças e no qual fundamentações religiosas não podem influir nos rumos políticos e jurídicos da nação. É o que se defende ser o Brasil sob a égide da Constituição Federal de 1988, em razão de seu art. 19,…

Estudo de caso apresentado à disciplina de Sociedade, Direito e Cidadania, ministrada pela Professora Leila Guevara. Lauro de Freitas/ Bahia 2014 SUMÁRIO NOME DO PROJETO

Famílias Modernas (a partir de 1970); 3 FAMILIAS BURGUESAS (até 1960) (Relações Hierárquicas) TRADICIONAIS • Família assentada na moralidade burguesa: casamento, heterossexualidade e procriação; • Casamento era um sacramento sagrado e indissolúvel (direito canônico); • Filho/a ocupava o centro da família. Era razão de ser e sentido do casamento (sua majestade o bebê); - “Não que ter filho/a? Casou para quê?” 4 FAMILIAS BURGUESAS (até 1960) (Relações Hierárquicas) TRADICIONAIS •…

elegeram, baseados no texto constitucional, princípios segundo os quais orientam a educação escolar: Dignidade da pessoa humana Implica em respeito aos direitos humanos, repúdio à discriminação de qualquer tipo, acesso a condições de vida digna, respeito mútuo nas relações interpessoais, públicas e privadas. Igualdade de direitos Refere-se à necessidade de garantir a todos a mesma dignidade e possibilidade de exercício de cidadania. Para tanto, há que se considerar o…

HOMOAFETIVIDADE: O DIREITO PARTICULAR E O DIREITO DA SOCIEDADE PRISCILA GIMENES SANTOS NEUSA SILVA MARTINS DIEGO ALVES FERREIRA PAULO MENEZES RANIERI EDUARDO ALEXANDRE BEGO[1] Resumo: O trabalho apresentado tem como escopo propor uma reflexão pretensiosa acerca do tema homoafetividade e seus conclames frente as mudanças sócio-politicas que conflitam com outros direitos que não os do movimento. Utilizando uma metodologia de pesquisa bibliográfica, o intento é de mostrar…

DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS ÍNTIMAS VIA INTERNET: ANÁLISE RELATIVA SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL Justificativa: O Direito a imagem já é protegida pelo texto constitucional e civil, bem como a divulgação de imagens íntimas punidas analogicamente, como crime contra a honra, mas reparação civil ,nem a feita por analogia aos crimes contra a honra não vem se demonstrando eficaz para inibir tais condutas, cujo dano trazido à vítima é irreparável, pela enorme dificuldade em se retirar o conteúdo

pseudônimo de Dionísia Gonçalves Pinto, responsável pelas primeiras páginas da história da luta feminina em busca de seus direitos no Brasil e que merece destaque pela coragem revelada em seus escritos e pelo ineditismo de suas idéias. Casada aos treze anos, separou-se e voltou a morar com a família. Aos vinte, residindo em Olinda, apaixona-se por um jovem acadêmico de direito, Manuel Augusto de Faria, com quem passa a viver e tem uma filha de nome Lívia. Em 1833, a família se transfere…

adoção por casais do mesmo sexo. A Suécia foi o primeiro país a legalizar a homossexualidade. (à favor) BBC notícias 5/março/2004 - alguns juízes de um estado brasileiro decidiram autorizar casamentos de pessoas do mesmo sexo. Rio Grande do Sul. Direitos em áreas de herança, guarda dos filhos, prestações de seguros e pensões. (à favor) Uniões Homossexuais – Marlusse Pestana Daher (promotora de justiça no Espírito Santo) – não utilizar mais o termo “opção sexual” para tratar de união…

bases da Revolução Francesa, em 1789. Desde então, este princípio iluminista vem ganhando relevância no cenário internacional e, a partir da publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, passou a ser de observância obrigatória para a legitimação de uma nação como sendo um Estado Democrático de Direito, constando em nosso texto constitucional desde a Carta Magna de 1924 que já determinava em seu artigo 179, inciso XIII que “a Lei será igual para todos, quer proteja,…