Fichamento Para um direito democrático da sexualidade

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Texto “Para um direito democrático da sexualidade” de Roger Raupp Rios - resumo e visão crítica Aluna: Rafaela Corrêa Rodrigues Prof.: Éder Fernandes Niterói, 14 de março de 2014. Resumo O texto "Para um direito democrático da sexualidade" do juiz Roger Raupp Rios aborda os polêmicos temas direitos da sexualidade e direitos reprodutivos, notadamente no âmbito constitucional e dos direitos humanos. Para o autor, a discussão é necessária para que grupos considerados minorias, tais como LGBT's e as mulheres, tenham assegurados os seus direitos a uma vida plena e digna, bem como todos os desdobramentos para tanto. Relembra que, no direito internacional, esses grupos vêm recebendo reiterada atenção e proteção jurídica, traduzidas em inúmeros e amplos acordos internacionais. O autor mostra-se bastante preocupado com a criação de instrumentos para efetivação desses direitos e, principalmente, com que os mecanismos surgidos não sejam, em verdade, um óbice ao progresso, uma restrição a uma ou outra classe. Por isso, trabalha com a ideia de alargamento de perspectiva. Os princípios mais lembrados, ditos como básicos, são o da dignidade, liberdade e igualdade. No campo dos direitos humanos, relembra as gerações de direitos, onde a primeira abarca as liberdades e cuja discussão é bem antiga, só faltando ser eficaz também para as minorias. Sobre os direitos sociais e econômicos, há a necessidade de um debate contemporâneo.

Temas sensíveis ao Direito da Sexualidade e algumas objeções A questão relacionada aos Direitos Sexuais ganhou notoriedade no final do século XX através da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, em que os direitos sexuais foram reconhecidos como Direitos Humanos. Dessa conferência decorreu o Plano de Ação do Cairo, que, além de introduzir o conceito de direitos reprodutivos, sinalizou para o reconhecimento de direitos sexuais, destacando…

Direito Homoafetivo Com o passar do tempo e a evolução da história consagram-se determinados valores culturais e tudo que vier a divergir do modelo do “igual” acaba por ganhar fama e rotulação de “anormal” perante a sociedade,criando assim um sistema de exclusões estigmatizantes. Essa visão petrificada não pode existir nos dias de hoje, em que se vive em uma sociedade plural e que o diferente passa a ser cada vez mais normal. Devido a evolução das sociedades e a implantação de novos…

ÉTICA E DEMOCRACIA EM RELAÇÃO À HOMOFOBIA Gestão da Qualidade Total Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Filosofia e Princípios Éticos, do curso de Administração, turma 3º semestre noturno, da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, ministrado pelo professor Luiz Carlos. INTRODUÇÃO Este trabalho se baseia em uma concepção sobre direitos humanos particularizando o debate em torno da individualidade e da sexualidade…

Os Relacionamentos Homoafetivos e a Cidadania Elaine Cristina Moreira, advogada, bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva, voluntária do Centro de Estudos de Direito da Família Os relacionamentos homossexuais, apesar de tão antigos quanto à instituição da família, sempre foram tratados com muito preconceito, haja vista que a sociedade, guiada pelos dogmas da igreja, fez com que fosse criado um padrão de normalidade para as relações afetivas, tratando, desse…

8º ENUDS - Encontro Nacional Universitário da Diversidade Sexual - 2010 GT 9 - Gênero, Sexualidades e Direitos Humanos O PROCESSO DE RECONHENHECIMENTO DE DIREITOS LGBT1 SOB A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E OS OPERADORES DO DIREITO Heloísa Helena de Farias Rosa Universidade São Judas Tadeu – USJT INTRODUÇÃO Diante dos cenários surgidos entre as décadas de 60 e 80, o conteúdo das demandas sociais vem passando por mudanças, principalmente com relação à…

do ___º ano do Curso de ___-, pelas Nome da Instituição. Nome da Orientadora, qualificação da orientador. Sumário: Resumo; Introdução; Das Disposições Gerais da Sexualidade; Princípio da Afetividade; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; A Homoafetividade como Instituição Familiar; Conclusão; Notas; Referências. Palavras-chave: Afeto. Dignidade da Pessoa Humana. Princípios e Garantias Fundamentais. Homoafetividade. Resumo A sexualidade de uma pessoa não deve servir…

UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho apresentado para a matéria Estudos Disciplinares ministrada pela professora SAMYA, para obtenção de nota para conclusão do curso de Direito, da Faculdade Facsul. Campo Grande 2013 RESUMO A presente pesquisa irá abordar sobre a família homoafetiva. Contudo, para maior apreensão e entendimento do leitor, iremos primeiramente dispor sobre a sexualidade através Sexologia, inclusive do Direito. As questões…

Argumentos em favor do direito ao aborto Argumento s em favor do direito ao aborto 2 9 / 4 / 2 0 Direitos Humanos e Cidadania 0 9 O reconhecimento da competência ética das mulheres para decidir sobre sua sexualidade e reprodução é o princípio dos direitos humanos e da cidadania que substancia os direitos sexuais e reprodutivos. Argumentos em favor do direito ao aborto Direitos Humanos e Cidadania 1. É uma questão de direitos humanos e cidadania O…

a explicitação dos fundamentos do Estado brasileiro elencando os direitos civis, políticos e sociais dos cidadãos. Também coloca claramente que os três poderes constituídos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, são meios — e não fins — que existem para garantir os direitos sociais e individuais. Os fundamentos do Estado Democrático de Direito são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o…