Para Se Fazer Valer A Proteção Constitucional Contra A Pr

domiciliado na Rua XXXXXXX, Curitiba/PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de BELTRANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXX , com endereço na cidade de Curitiba-PR, à Av. XXXXXXXX, n.º , CEP , Curitiba/PR, consoante…

N. 363.889/DF, COM CARACTERÍSTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SÃO TODOS NO INTERESSE DAQUELE QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE, REFERINDO-SE O PRECEDENTE À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de…

Para sustentar a tese, argumenta-se, no plano constitucional, que na ponderação entre os princípios/valores constitucionais, segurança jurídica (coisa julgada) e justiça (reconhecimento da filiação/dignidade da pessoa humana), esta deve preponderar, mitigando-se a coisa julgada.[2] O brilhante civilista, FLÁVIO TARTUCE, defende “que não só é possível, como também é viável mitigar a proteção da coisa julgada nos casos descritos. Isso porque a proteção da coisa julgada não é absoluta,…

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Áureo Simões Neto1 RESUMO A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE - PR. U R G E N T E RÉU PRESO Proc. nº. 33445-66.2014.005.66.0001 FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do

da UMP-IESB em Londrina/PR, UEL – Universidade Estadual de Londrina/PR, PUC/PR Campus Londrina/PR e UNIPAR – Universidade Paranaense – Campus Paranavaí/PR Sumário: 1. Interesses reconhecidos pelo Direito. 2. Meios instrumentais para a defesa dos direitos difusos e coletivos. 2.1. a ação popular. 2.2. a ação civil pública. 2.3. o mandado de segurança coletivo. 3. Considerações finais. 4. Bibliografia. Resumo: As importantes alterações na legislação para a proteção de direitos…

da publicação da citada Lei. Embargos conhecidos e providos para elucidar-se o alcance do acórdão embargado. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Fundada a inadmissão do recurso especial na impossibilidade de análise de questão constitucional, na inexistência de omissão no acórdão recorrido e na ausência de prequestionamento, imperioso faz-se o não-conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se afirma que o Tribunal a que adentrou o mérito do recurso e se reitera…

S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX, nº XXX, Cidade (PR), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00 e no CAD-ICMS sob nº 40000000-00, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª, através de sua representante legal (instrumento de mandado anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria apresentar Reclamação contra a exigência tributária contida no Auto de Infração nº 03-2345710 pelas…

Cianorte – PR 2011 FABIANO HIGOR MARTINS DE FARIA PROTEÇÕES JURÍDICAS ANDISCRIMINATÓRIAS AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV NO DIREITO DO TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Mestre Márcia Yara Fecchio. Cianorte – PR 2011

DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR COMO LIMITE AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR Umuarama – PR 2014 UILIAN HENRIQUE DA SILVA DROSHON DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR COMO LIMITE AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Amália Marina Marchioro Umuarama – PR 2014 Autor(a): Nome: Uilian Henrique da Silva Drohson Curso: Direito …