Para Se Fazer Valer A Proteção Constitucional Contra A Pr

CONSTITUIÇÃO Trabalho realizado no âmbito de Oral de Melhoria à Cadeira de Direito Constitucional II Trabalho realizado por : Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira 22067 Lisboa Ano Lectivo 2012/2013 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana O Fenómeno constitucional poder-se-ia reduzir a uma mera conceção estadual, normativa ou ideológica. Parece-nos claro que identificar o Direito Constitucional apenas com cada uma dessas conceções seria simplificar abusivamente uma…

defesa do consumidor foi introduzida como um direito e uma garantia fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Este dispositivo demonstra a vontade do legislador constituinte, de proteção do consumidor hipossuficiente, face às modernas relações de consumo. Ademais, a Constituição Federal de 1988 ainda estabelece outros ditames acerca da lei consumerista, no artigo 24, VIII, prevê competência legislativa concorrente à…

Um caminho à concretização da J ustiça Fiscal Pseudônimo: Ihering 2010 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO DA RELAÇÃO J URÍDICA TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 7 1.1 Do poder à Constituição: a evolução da relação jurídica tributária 7 1.2 A tutela constitucional tributária 11 1.2.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar 12 CAPÍTULO 2 O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 19 2.1 Noções sobre o…

passivos aos brasileiros que atendam aos requisitos legais. Impõe-se ao Poder Público atuar concretamente, a fim de incentivar e oferecer condições propícias à efetiva participação política dos indivíduos na condução dos negócios do Estado, fazendo valer seus direitos, controlando os atos dos órgãos públicos, cobrando de seus representantes o cumprimento de compromissos assumidos em campanha eleitoral, enfim, assegurando e oferecendo condições materiais para a integração…

a mitigação adotada pelas correntes doutrinárias e aplicação prático jurisprudencial, bem como aos Princípios Constitucionais visando à menor onerosidade do devedor, necessária frente às relações não abrangidas pelo legislador quando da elaboração do artigo 649 do CPC. Palavras - chave: Processo. Execução. Penhora. Menor Onerosidade.Absolutamente Impenhoráveis. Princípios Constitucionais. Mitigação. Dignidade da Pessoa Humana. SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO............................

OCASIÃO DA SENTENÇA, REVOGA A LIMINAR Helder Martinez Dal Col Advogado e Professor no Paraná. Assessor Jurídico Coordenador da COAMO. Professor de Direito de Navegação no CIES – PR. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela FGV-RJ. Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM-PR. *Publicações: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n.º 9, jan-fev 2001, Porto Alegre, Síntese, p. 116-122; Boletim informativo BONIJURIS, 439, de…

hipotética fundamental: pensamento que deve respeito a CF. Constituição tem força normativa: deve ser seguida. Há uma norma hipotética fundamental que deve ser seguida. CF é norma, obriga os outros a fazer ou deixar de fazer algo. É mais do que lei, pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer. 3.4. Konrad Hesse CF tem força ativa para mudar a sociedade desde que esta aceite a Constituição e aceite essa mudança. CF tem força ativa para mudar a sociedade, mas ela deve aceitar o…

procedimento moderno readequado pelo atual diploma poderá ser considerado moderno à luz da vigente constituição, visto que foi suscitada e fundamentadas diversas inconstitucionalidades de algumas disposições. ABSTRACT precisa fazer SUMÁRIO 1 HISTÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NO BRASIL 1.1.1 ORIGEM HISTÓRICA DO MANDADO DE SEGURANÇA 1.1.2 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO BRASILEIRO 1.1.3 A PREVISÃO DO…

o importante não é fundamentar os direitos do homem, mas protegê-los. Não preciso aduzir aqui que, para protegê-los, não basta proclamá-los. O problema real que temos de enfrentar, contudo, é o das medidas imaginadas e imagináveis para a efetiva proteção desses direitos. É inútil dizer que nos encontramos aqui numa estrada desconhecida; e, além do mais, numa estrada pela qual trafegam, na maioria dos casos, dois tipos de caminhantes, os que enxergam com clareza mas têm os pés presos, e…

começou a trabalhar. Havia no entanto um conselho de medicina, ou seja, um órgão de medicina para os médicos ( parecido com a OAB). Ele começou a clinicar sem ter a autorização do conselho de medicina. Acontecerão três processos do conselho de medicina contra os médicos: 1°: falando que não podia clinicar; 2°: foi aplicado a ele uma multa e no 3° reforçaram a multa e o conselho determinou a prisão por um mês. Tinha um juiz que era o presidente dessa Corte onde ele apelou, quando ele…