Para Se Fazer Valer A Proteção Constitucional Contra A Pr

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO À IMAGEM EM RAZÃO DA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA: uma breve análise constitucional, legal e jurisprudencial RESUMO O uso da imagem nos meios de comunicação, a saber, nas mídias escrita, televisiva e eletrônica, entre outros meios acabou por gerar uma nova modalidade de conflitos jurídicos, ou seja, aqueles ligados ao direito à imagem. Em razão disso, tornou-se importante averiguar a natureza jurídica do direito à imagem, o seu conteúdo e o modo como tal…

Cleiton de Jesus Alves dos Santos, brasileiro, solteiro, pintor autônomo, portador da carteira de identidade RG nº.6092202/SC., regularmente inscrito no CPF/MF sob nº.081643689-46, residente e domiciliado a Rua João Schimitz, 63 – Vila Suzi – Piraquara/PR., injustamente acusado de ter infringido o art. 33 da Lei nº.11.343/2006 (conforme nota de culpa ora anexado), por seu procurador adiante assinado, “ut” instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional no endereço abaixo…

empresa, recebem o que sobrar após o pagamento de todos os credores. É mister destacar que o empresário Individual não goza da proteção fornecida pela personalidade jurídica, qual seja, a limitação de responsabilidade decorrente da separação do patrimônio da empresa e daquele que a controla. No Brasil, antes da EIRELI, a única forma de se gozar dessa proteção era por meio da constituição de algum tipo de sociedade que tivesse limitação de responsabilidade, como a sociedade…

Confederação Ocorre uma associação de Estados soberanos. Geralmente a confederação é criada através de Tratados Internacionais dos países que compõem aquela federação. Esses estados se reúnem para tratar dos seguintes assuntos: a)Defesa: é uma forma de proteção contra ataques estrangeiros; b)Relações exteriores c)Comércio Internacional d)União Monetária Natureza da relação: Algumas confederações tem laços mais frouxos, assemelhando-se a organizações internacionais. Outros tem laços mais…

ABERTA: ela tem que estar aberta, ou seja passível de enxergar as alterações da sociedade. Temos uma const. Formada por princípios e regras. CLASSIFICACAO DAS CONSTITUICAO: a nossa constituicao de 88 ela é escrita(esta escrita toda a matéria constitucional num livro, a constituição), promulgada(são aquelas que surgem de um processo democrático, que tem participação popular), rígida( é aquela que permite dentro do seu texto alterações, reformas, o procedimento, ou seja, a forma de…

Irineu de Araújo Netoii RESUMO: O trabalho analisa o julgamento do STF no qual se debateu o direito fundamental de liberdade de expressão e de reunião, a fim de estabelecer se há ocupação de posição de precedência desses direitos na ordem constitucional. Busca-se estabelecer se há essa posição pelas funções exercidas pelos direitos fundamentais diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Verifica-se que o sopesamento entre direitos fundamentais é realizado no…

os valores predominantes de proteção dos fortes econômica e politicamente, contra a grande maioria constituída pelos fracos e despossuídos tanto de projeção política quanto de poder econômico, tal como a proteção da corte imperial contra os plebeus, conforme a origem da criação da Polícia no Brasil Colonial, caracterizando assim a busca pelo “bem comum a somente uns poucos”. Em razão disso, há que ser analisado o passado, para se entender o presente e se fazer o futuro desejado. A…

legislação, seja ela ordinária, complementar, carta magna etc. Confissão é o ato de assumir a responsabilidade penal de um fato delituoso, dá-se o nome de confissão, ou em outras palavras, consiste na admissão como verdadeiro dos fatos imputados contra o confesso. Perícia, é o meio de prova feita pela atuação de técnicos ou doutos promovida pela autoridade policial ou judiciária, com a finalidade de esclarecer à Justiça sobre o fato de natureza duradoura ou permanente. No decorrer…

Lílian Rodrigues da Fonseca Castro DEFENSORIA PÚBLICA: UM DEVER DO ESTADO CASCAVEL – PR 2008 LÍLIAN RODRIGUES DA FONSECA CASTRO DEFENSORIA PÚBLICA: UM DEVER DO ESTADO Artigo Científico apresentado ao curso de Direito, da Universidade Paranaense – Unipar, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador(a): Profª. Esp. Juliane Bublitz CASCAVEL – PR 2008 Aos meus familiares, todos eles, sem distinção, pelo apoio, compreensão e incentivo

federal no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual. e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos morais do autor. Questão 4: CESPE - AJ CNJ/CNJ/Judiciária/2013 Julgue o item seguinte, referente à teoria constitucional. Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros…