Para Se Fazer Valer A Proteção Constitucional Contra A Pr

a organizações 2. Liberdade de expressão 3. Direito de voto 4. Elegibilidade para cargos públicos 5. Direito de lideres políticos disputarem apoio e voto 6. Fontes alternativas de informação 7. Eleições livres e idôneas 8. Instituições para fazer com que as politicas governamentais dependam de eleições e outras manifestações de preferencia. Variáveis ligadas ao ramo da politica, para avaliar o regime democrático: Reponsividade Refere-se á consideração pelo governo ás…

opção sexual; c) compreender como está regulamentado no direito brasileiro à proteção aos homoafetivos. A referida pesquisa possui caráter bibliográfico, o método de pesquisa utilizado é o hipotético-dedutivo, baseado em análise bibliográfica primária e secundária, com enfoque do objeto de estudo interdisciplinar, correlacionando as disciplinas: Direito Civil, Direito Constitucional, Psicologia Jurídica. Atualmente ao se fazer uma busca detalhada de alguma lei que garanta as vítimas…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - GMF PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo…

advogados “in fine” assinados, nos autos da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, movida por SILVIA ALBERTS, autos em epígrafe, apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO pelas razões de fato e de direito que passam a expor. I – EXPOSIÇÃO FÁTICA Tramita perante esta Vara e R.Juízo desta Comarca, o feito nº 2666/2001, que versa sobre EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, derivada de sentença que…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições públicas, como a Delegacia da Mulher, para que se faça prevalecer seus direitos e sua proteção através de diversos mecanismos como, por exemplo, a Rede de Enfretamento (Reds), com

informação apresentara aboradará sobre os aspectos da imagem institucional de uma empresa ou organização. Com base nos conteúdos do apostilado, foram feitas pesquisas para aprimorar o conhecimento de cada caracteristicas básica de uma imagem constitucional e seus objetivos com o público alvo e a comunicação por meio de suas propagandas. A IMAGEM IMAGEM INSTITUCIONAL Imagem institucional representa, atualmente, um papel muito importante na decodificação da missão, vocação e…

PLENÁRIO (Sem ter sido submetido ao rito da Repercussão Geral) CODESP e Imunidade - 3 Em conclusão, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o…

Poligamia 6. Concubinato Adulterino ou, simplesmente, Concubinato 7. União Estável 8. Famílias Simultâneas ou Concubinato paralelo ao Casamento 9. Considerações finais e Conclusão 10. Referências 3 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo fazer um breve estudo da Família na sociedade brasileira: conceito, evolução, os princípios institucionais e dogmas vigentes. Ordenamento Jurídico, pretende Com respaldo no nosso ilustrar porque, mesmo diante de…

coisa julgada é regra imprescindível à própria existência do discurso jurídico, uma vez que uma interpretação judicial que não tem condições de se tornar estável não tem propósito. É elemento estruturante do Estado Democrático de Direito, com base constitucional no art.5°XXXVI, CR, não podendo ser objeto de balanceamento. A sociedade precisa da jurisdição não apenas porque os cidadãos não têm condições de resolver seus conflitos, mas especialmente porque uma sociedade, na qual estão…