A fazenda publica em juizo

Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à resposta, consoante se estudará) e ao recurso, não se estendendo aos prazos judiciais. A fazenda Pública desta prerrogativa não somente quando atua como parte, mas também quando figura como assistente de uma das partes ou mesmo como terceiro. Não se aplica a regra do art. 188: Aos prazos legais. Quando há regra específica fixando prazo próprio. Ex. Lei 4.717 (Ação Popular), art. 7, IV: 20 dias para contestar. No procedimento de Juizados Especiais Federais OBS. Aqui, os prazos para a Fazenda Pública são todos simples, não havendo contagem em quádruplo, nem em dobro Petições por meio eletrônico ou por fac-símile (prazo para a entrega dos originais). Lei 9.800/99, art. 2º. Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de recurso,…

da falência e recuperação de empresas A atuação dos órgãos deixa lacunas que precisam ser sanadas para melhor aplicação efetiva da lei. A remuneração do administrador judicial, dos membros do Comitê de Credores e do Gestor Judicial e a própria criação de alguns destes órgãos são facultativos dando margem a um excesso de poder de mando dos credores no processo de insolvência . Palavra chave: Falência. Lei 11.101/2005. Recuperação Judicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO REGIME…

Processo. Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado e consultor jurídico. PAULA SARNO BRAGA Professora de Direito Processual Civil da Faculdade ele Direito ela Universidade Federal ela Bahia. Professora de Direito Processual Civil da Faculdade Baiana ele Direito e ela Universidade Salvador. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (J11sPODIVM). Especialista em Direito Processual Civil (FJA/ JusPODIVM). Mestre (UFBA). Advogada. RAFAEL ÁLEXANDRIA DE ÜLIVEIRA…

DIREITO EMPRESARIAL Ricardo Negrão Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito (PUC-SP). Professor Universitário. DIREITO EMPRESARIAL 3ª edição revista 2011 ISBN 978-85-02-12005-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na…

Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-21355-5…

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Celso Atilio Frigeri; Ednéia de Fátima Marques; Eduardo Abrame; Fabio Alexandre Salemme Lellis; Flavio C. de Toledo Jr.; Sérgio Ciquera Rossi; Sérgio Teruo Nakahara e Pedro Rogério Clemente Palomares REVISãO, ATuALIZAÇãO E AMPLIAÇãO DA PRESENTE EDIÇãO Flavio C. De Toledo Jr. Assessor Técnico da Secretaria-Diretoria Geral - SDG Sérgio Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral – SDG COORDENAÇãO GRÁFICA José Roberto Fernandes Leão Supervisor da Revista do TCESP COL AbORAÇãO Herly…

Defeituosa, etc.); Sociedades civis e comerciais (ambas visam lucro, isto é, possuem fins lucrativos, exercendo para tanto a atividade empresarial; diferenciam-se pelo conteúdo da atividade empresarial exercida: as sociedades civis basicamente atuam na esfera da prestação de serviços - consultorias, administrações, prestações de assistência técnica, cabeleireiros, etc. - ao passo que as sociedades comerciais normalmente exercem atividades comerciais ou industriais). Observações:…

111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN 978-85-352-4833-3 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento…

. 34 Embargos à execução fiscal........................................................................................................... 35 Exceção de pré-executividade (oposição pré-processual ou objeção de pré-executividade) ............. 40 PROVAS ANTERIORES DA OAB-RJ — 1ª FASE ........................................................................................................... 45 REPERTÓRIO DE PEÇAS…