resumo do ECA

remédios constitucionais.  Remédios constitucionais são ações judiciais que tem como objeto a garantia dos direitos constitucionais.  Nenhum direito ou garantia pode ser usado para acoberta praticas criminosas.  Nenhuma garantia ou direito pode ser diminuído pela legislação infraconstitucional.  Os direitos e as garantias assegurados na CF são irrenunciáveis.  EFICÁCIA PLENA: É uma norma que não precisa de complementação legislativa pra surtir efeitos. São auto-aplicáveis.  EFICÁCIA CONTIDA: É uma norma que nasce plena, mas que pode ser restringida por outra norma. São auto-aplicáveis.  EFICÁCIA LIMITADA: são normas que precisam ser complementadas por outra. Não são autoaplicáveis.  ATENÇÃO! Os direitos e garantias são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidas do nosso ordenamento jurídico.  Os Tratados Internacionais que versem sobre direitos e garantias precisam ser aprovados por 3/5 dos membros do CN e terão a mesma eficácia de uma emenda constitucional.  O direito brasileiro não resguarda os interesses, quer de brasileiros quer de estrangeiros, que não se encontrem em território nacional.  Igualdade Material: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade.  Apenas o texto constitucional pode estabelecer distinção entre homens e mulheres.  As ações afirmativas são exemplos de igualdade material.  A Administração Pública apenas pode fazer aquilo que está previsto em lei. O particular…

Introdução: O presente trabalho busca analisar as consequências dos sofrimentos psicológicos causados à mulher vítima de violência doméstica, particularmente em situação de convívio marital com um cônjuge do sexo oposto. Visamos com este pesquisa discutir a eficácia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, assim como de seus programas de proteção à vitima, como também à reintegração saudável da vítima à sociedade. Acreditamos que, esta forma de violência, muitas vezes, por não possuir…

No quarto, quinto e sexto parágrafos serão abarcados os temas – Estoque na área pública, gerenciamento de depósitos e movimentação de máquinas, estudados na disciplina de Patrimônio Público, Materiais e Logística. E nos parágrafos seguintes veremos os meios disponíveis de controle, dos quais o cidadão pode valer-se para fiscalizar atos ilegais cometidos pelo gestor, que será abrangido pela disciplina de Controle interno e externo. Este trabalho serviu de base para analisarmos como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, casada, portadora do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliada a Rua CIC, Curitiba, PR, CEP: 81.315-490, vem, por meio de sua advogada (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do art. 1.767, inciso III do Código Civil e artigo 6º da Lei Federal…

assim a sociedade internacional. O §3º do 5º art. Da Constituição Federal nos mostra como os tratados internacionais de direitos humanos são, ou não, aceitos no Brasil por votações de 3/5 (três quintos) pelas casas do Congresso Nacional que sendo aprovadas, terão o mesmo peso que as emendas constitucionais. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO URGENTE PRIORIDADE imposta pelo artigo 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. HILDA TRÉS ZANONI, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 808.765.527-34, residente e domiciliada à Rua Alvim Soares Bermudes, nº. 160, Morada de Camburi, Vitória/ES, por seus advogados que esta subscrevem, devidamente…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Matriz Constitucional do Direito do Consumidor Dagmar Lyra É de se aplaudir o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito a sua aplicação, uma vez que foi diretamente no bolso e na propagação do nome dos fornecedores e prestadores de serviço que se aplicou em forma de pena um bom castigo aos maus fornecedores e prestadores de serviço, os tirando uma grande fatia de mercado. Não restando duvida de que o intuito do legislador foi proteger…

ADMISSÃO DE TRABALHADORES AO SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Tangará da Serra (MT) 2012 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE TANGARÁ DA SERRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CIÊNCIAS CONTÁBEIS BIANCA JARDIM GARCIA DISCRIMINAÇÃO NA RELAÇÃO DE PESSOAL PARA ADMISSÃO DE TRABALHADORES AO SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. …

pena de indenização cumulada com determinações judiciais que impeçam a divulgação das imagens. PALAVRAS-CHAVE: direitos de personalidade, direito à imagem, presunção de inocência SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 DIREITO À IMAGEM 1.1 Finalidade informativa 1.2 Crime e o autor 2 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 2.1 A Repercussão do princípio da inocência. 2.2 O tratamento do acusado durante o processo penal 2.3 A proteção ao direito de imagem do acusado 3 TUTELA DO DIREITO DE IMAGEM 3.1 Tutela…

1. Quais as funções desempenhadas pelo Direito Penal? Reprimir a conduta desviante, mas é importante estabelecer que também há uma função limitadora do poder estatal e proteção dos bens jurídicos, portanto as principais funções são: Redução da violência estatal. Controle Social. Ético Social. Funções de Garantia. Proteção de Bens. 2- Diferencie Direito Penal Objetivo de Direito Penal Subjetivo. Direito Penal Objetivo: Relacionado ao conjunto de normas que integram o sistema…