Para Se Fazer Valer A Proteção Constitucional Contra A Pr

DIREITO CONSTITUCIONAL Professora: Fernanda Marinela de Sousa Santos CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de

TODOS NÓS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI O presente artigo tem como objetivo principal tratar da proteção e das garantias que devem ser disponíveis às pessoas portadoras de deficiência. Vale esclarecer que a Constituição Federal Brasileira prevê em seu artigo 23, inciso II, esta situação, e, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da proteção e garantia desta parcela da sociedade. O número de pessoas com deficiência no…

dispositivo em nosso ordenamento. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o pólo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpretados por estes. Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor foi reconhecida pelo próprio CDC, em seu art. 4º, que, per si, já ampara a proteção do consumidor nesta questão da prova. Conquanto merecedor de aplausos o legislador ao permitir a inversão do ônus da prova,…

oriundo da degradação do meio ambiente, além de se enquadrar como atividade de risco. O nexo causal das doenças com a exposição à fumaça do cigarro deve ser visto com razoabilidade, porque não é possível em alguns casos, à luz dos princípios constitucionais, exigir das vítimas a prova cabal e absoluta da relação de causalidade, que no caso já se presume. * 238 Procurador Regional do Trabalho; Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP; Professor de Direito e de Processo do…

domiciliada à Rua xxxxxxx, xx, portadora do RG/PR nº. xxxxxxx, inscrita no CPF sob nº. xxxxxxxxx, por intermédio de seu advogado o Dr. Mario Martin Filho, devidamente inscrito na OAB/PR 63.350, com endereço profissional constante no rodapé, onde recebe citações e intimações, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CC/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra: BV FINANCEIRA S/A –…

do trabalho assalariado que se ampliou à partir do segundo pós-gerra, como meio de prover proteção social a todos os trabalhadores, reivindicando os direitos socias. A trajetória da política de previdência social teve carcterísticas básicas construtivas entre a força de trabalho e a incorporação de direitos sociais, universalização de cobertura e ampliação de benefícios e serviços. A política de proteção social é colocada como ação assistencial para quem não pode prover suas…

Colaboração: Ian Grossner (PGR), Isabela de Holanda Cavalcanti (PR-MG), Zani Cajueiro Tobias de Souza (PR-MG) Agradecimentos: Afrânio Nardy; Aline Adolphs; Andréa Ribeiro (PR-PR); Carolline Scofield (PR-MG); Cláudia Lage (PR-MG); Felipe Xavier (PRR5); Flávia Torres (PR-MG); Gabriela Levy (PR-RJ); Helena Palmquist (PR-PA); Ileana Quezado (PR-MG); Jaques Rezende (PR-MG); Jucilene Ventura (PR-DF); Karla Felippo (PRMG); Rodrigo Leite Prado (PR-MG); Rogério Nascimento (PRR 2ª…

Nome ELY ANDRÉ S SERAFIM R.A. nº 6658403574 SANTO ANDRE – SP 2013 SUMÁRIO: 1. Aula tema 1 5 2. Teorema geral do Estado 5 2.1.Passo 1 5 2.1.1.Parlamentarismo no Brasil 5 2.2. Passo 2 7 3. Aula tema 2 8 4. Direito Constitucional 8 4.1. Passo 1 8 4.2. Passo 2 8 4.2.1.O que é reciclagem? 9 4.2.2. Que tipos de materiais podem ser reciclados? 9 4.2.3. O que impede a reciclagem de um material? 9 4.2.4. Como funcionam os principais processos de reciclagem?…

PROBLEMA DE PESQUISA Quando se fala em reparação por danos morais muitos ficam perplexos, porque desconhecem a realidade de quem é atingido nos seus mais nobres sentimentos, desconhecendo, por conseguinte, o alcance do instituto. O dispositivo constitucional admite a qualquer pessoa o direito a indenização moral independente da indenização material, ou seja, o trabalhador reclamar por dano moral decorrente da relação de emprego. Diante do exposto podemos levantar o seguinte…

esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE FEITO ATRAVÉS DE ADESÃO VOLUNTÁRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCVIAL DOS EFEITOS DA TUTELA contra o INSTITUTO ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SÃO PAULO - IAMSPE, autarquia estadual inscrita no CNPJ. sob o nº , localizado na Avenida ......, São Paulo – Capital, CEP. 04029-000, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos…