Direito Tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes do Direito Tributário Existem para garantir uma ordem entre o Estado e o particular. Normas Jurídicas A CF não cria tributos e sim estabelece um rol de quais tributos podem ser criados e por quem pode ser criados. O principal papel da CF é determinar as competências tributarias, não criando o tributo e sim quem cria e qual é o tributo. Qualificação dos Tributos Conforme o STF os tributos são divididos em cinco, conforme a Escola Pentapartida: a) Impostos b) Taxas de Policia ou Serviços c) Contribuição de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios referente a: Calamidade publica ou de guerra externa; Investimento público de caráter urgente. e) Contribuições especiais: Contribuição sobre a intervenção no domínio econômico – CIDE; Contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas; Contribuição para o financiamento da Seguridade social, também chamada de Contribuição Social; Contribuição de custeio do serviço de iluminação publica – COSIP. Competências de Criar os Tributos Quem cria são os entes federativos: União, Estado, DF e Municípios. Somente eles podem criar os tributos, as autarquias, por exemplo, não podem. Classificação dos Impostos Esta é a espécie mais importante, não sendo vinculado a nenhuma situação, é cobrado e pronto. União II – Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros IE – Imposto de Exportação para o exterior de…

HIPÓTESES 4. REFERENCIAL TEORICO 4.1 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS 4.1.1 TRIBUTOS 4.1.1.1 Taxas e Contribuições de Melhorias 4.1.1.2 Impostos 4.1.2 CONTRIBUIÇOES ESPECIAIS 4.1.2.1Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 4.1.2.2…

.............................................4 1. EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA- Como fator de desenvolvimento nacional.......5 1.1 PAGAMENTOS DE TRIBUTOS…………........................................................6 2. SIMPLES NACIONAL.………………................................................................ 7 2.1 EMPRESAS QUE PODEM ADERIR AO SUPER SIMPLES…………………..8 2.2 EMPRESAS QUE NÃO PODEM ADERIR AO SUPER SIMPLES…..………..8 2.3 VANTAGENS NA OPÇÃO PELO SUPER…

Mcp, 21/05/12. Material de apoio: www.professor sabbag.com.br – (turma intensivo 1) obs: fazer cadastro.  IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: - É uma norma de desoneração de tributo, ou seja, algo que afasta o tributo. - Dois comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”. • Art. 184 § 5º CF. “São isentas…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIOGO VENITES CEZAR MAICON ROGER PACHUKI AUDITORIA DO CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA EMPRESA ABC CASCAVEL - PR 2012 DIOGO VENITES CEZAR MAICON ROGER PACHUKI AUDITORIA DO CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA EMPRESA ABC Monografia apresentada ao programa de Graduação da Faculdade de…

tributária ( incompetência tributária ) e que acarreta a dispensa constitucional do pagamento de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na redação conste " são isentas " tratam-se de imunidades. => abrangência -> as imunidades atingem tributos como um todo e não apenas impostos. => principais imunidades -> art. 150,…

A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos os tributos relacionados com as suas finalidades essenciais: a) Certo; b) Errado 4) -De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze de imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve: a) Abster-se de distribuir mais do que 50% de seu patrimônio ou suas rendas; b) Nomear apenas diretores brasileiros; c) Aplicar ao menos 50% de seus…

TRIBUTOS EXTRAFISCAIS À LUZ DA NOVA ECONOMIA INSTITUCIONAL NO BRASIL 1. INTRODUÇÃO A relação entre diversos agentes em um determinado mercado é regulada pela coexistência da cooperação e do conflito que, inspirada na teoria dos jogos, estabelece que os indivíduos agindo por meio de trocas impessoais e de forma interdependente, não são propensos a cooperar, o que gera conflito de interesses em determinada sociedade. Dentre outros aspectos, a constatação desse fato justifica a…

educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Estado tem o dever de proteger a regular a atividade economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos. O Sistema Tributário Nacional (STN) regulamenta-se com a legislação que o compreende na Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, leis complementares, leis ordinárias, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções, instruções e demais normas. 2 –…

Tributária Tema 1 • História dos tributos; Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária Tema 2 • Noções Gerais sobre Direito Tributário: Conceito e classificação dos tributos Objetivos • Descrever as normas constitucionais que envolvem o Direito Tributário e a contabilidade tributária. • Demonstrar as normas básicas e específicas que integram a legislação contábil e a legislação tributária. • Identificar e conhecer os tributos e…