papel social e politico do poder judiciario

Resumo: Questões de políticas públicas podem ser levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, e este tomando uma atitude ativista decide pela efetividade do direto constitucionalmente garantido, papel que lhe é próprio, afastando o argumento da “cláusula da reserva do possível” quando não devidamente comprovada à insuficiência de recursos financeiros. Palavras-chave: Direito Fundamental. Direito à saúde. Poder Judiciário. Efetividade. Abstract: Public policy issues can be brought to the attention of the judiciary, and that taking an activist attitude decides the effectiveness of direct constitutionally guaranteed role of its own, away from the argument of the "reserve clause as possible" when not properly proven to insufficient financial resources. Keywords: Fundamental Right. Right to health. Judiciary. Effectiveness. Sumário: Introdução. 1. O direito à saúde como direito (dever) fundamental; 2. O papel do Poder Judiciário para garantir efetividade aos direitos sociais prestacionais; 3. Julgados em que o Poder Judiciário conferiu efetividade a direitos sociais de caráter prestacional em casos relacionados à saúde, especificamente fornecimento de medicamentos e tratamentos. Conclusão. Referências. Introdução Os direitos sociais visam garantir uma existência digna ao indivíduo e à sociedade, com vistas a conferir carga axiológica ao princípio máximo da dignidade da pessoa humana. Destarte, o Estado arrecadador tem o dever de implementar e oferecer, aos indivíduos…

demonstrar de maneira sucinta que o Direito vem se expandindo ao campo político nas ultimas décadas; e como se dá essa expansão, os riscos, as vantagens, as problematizações da politização do judiciário. Estaria ele esquecendo a sua principal finalidade? Qual a importância dessa expansão? É legitima? Esses questionamentos serão então esclarecidos a fim de elucidarmos um paralelo entre as vantagens e desvantagens de tal expansão. Desde o final do século XVIII, sob a influência de…

abrangem os três poderes e a neutralidade política do Judiciário. Esse novo estilo de atuação do Direito sobre a política pode significar um reforço à democracia, uma vez que esse ativismo judicial colabora com uma maior possibilidade de verificação da sociedade sobre as políticas públicas, como bem citado por Gisele Cittadino o exemplo das investigações voltadas para o esclarecimento dos casos de corrupção da classe política (criminalização da responsabilidade política). É…

atuais da discussão sobre o papel do Poder Judiciário: a democracia e a judicialização da política. Para tanto, torna-se necessário elucidar alguns pontos sensíveis ligados à essa análise. São eles: Pode-se considerar ofensivo à democracia que questões políticas sejam decididas por tribunais e não pelos representantes eleitos pelo povo? Conceder ao Judiciário a última palavra em uma série de questões que envolvam aspectos centrais de uma nação - inclusive os políticos - é o meio adequado…

200 ANOS EM 20: O COMEÇO DA HISTÓRIA O Poder Judiciário Nacional e a cidadania brasileira vivem uma fase de intensas transformações e conquistas na passagem dos 200 anos desde a instalação da Casa da Suplicação do Brasil, aos 10 de maio de 1808, data que assinala, também, a consagração da independência judicial no País, tendo o citado órgão operado ainda antes da primeira Constituição brasileira (1824), que o transformou em Supremo Tribunal de Justiça do Império do Brasil, e que,…

Aula 1 Caso Concreto 1 1)Qual o espaço social da palavra política ele se refere? Resposta:O espaço politico e social que o texto se refere é a discussão, a reflexão e decisão sobre as politicas públicas educacionais. 2)A qual tipo de discurso político ele se refere? Justifique as suas respostas. Resposta: O tipo de discurso é de esquerda. Na ocasião que o CIEPs foi programado no Rio de Janeiro, o Brasil estava no fim da ditadura, sendo assim, os CIEPs representavam uma educação…

RESUMO O presente resumo trata da necessidade de Controle pelo Poder Judiciário nas Políticas Públicas, na busca da efetivação dos direitos sociais, diante da inércia dos demais poderes. Por ser sucinto, este estudo não tem a audácia de esgotar todo o assunto e nem de entrar em órbitas conexas ao tema como planejamento orçamentário. Pelo contrário, busca-se demonstrar que é um dever e um poder do Judiciário controlar as Políticas Públicas como meio de se alcançar a concretização dos…

UM PODER JUDICIÁRIO MAIS PRESTADOR DE SERVIÇOS Camila Nascimento (ncami@hotmail.com) Direito Resumo A crise no Judiciário bem como sua Reforma são assuntos que abrem um imenso leque de discussões, na tentativa de se definir os fatores que a ocasionam. Problemas levantados em relação ao Judiciário vêm sendo abordados, principalmente, na esfera do processo e na atuação política desse Poder. Contudo, há que se resgatar que o Judiciário apesar de ter um lado…

Plano de Aula: PAPEL SOCIAL E POLÍTICO DO PODER JUDICIÁRIO SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título PAPEL SOCIAL E POLÍTICO DO PODER JUDICIÁRIO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Estrutura, infra-estrutura, desempenho e papel social do judiciário Objetivos · Conhecer e analisar a estrutura e a infra–estrutura do poder judiciário; · Analisar a função e o papel do poder judiciário na sociedade; · Compreender o sistema…

Plano de Aula: PAPEL SOCIAL E POLÍTICO DO PODER JUDICIÁRIO SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA - CCJ0108 Título PAPEL SOCIAL E POLÍTICO DO PODER JUDICIÁRIO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Estrutura, infra-estrutura, desempenho e papel social do judiciário Objetivos • Conhecer e analisar a estrutura e a infra?estrutura do poder judiciário; • Analisar a função e o papel do poder judiciário na sociedade; • Compreender o sistema de…