Papel Social Dos Tributos

tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos estabelecida na Constituição Federal de 1988 que restringe a atuação no campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com entendimento doutrinário majoritário na seara fiscal. Em…

trazer esclarecimentos sobre o direito empresarial com ênfase na função social e na capacidade contributiva. Estudaremos se esse direito é coerente e adequado a atualidade. Veremos as cargas tributárias no Brasil e suas consequências junto a empresa. Também, identificaremos uma organização para mostrar a ação das leis sobre ela. ETAPA 1 Conceitos Básicos do Direito Empresarial e sua função social Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial…

algumas pessoas físicas e jurídicas ou em certas situações. Decorre da Constituição Federal as normas imunizadoras, para resguardas as pessoas políticas – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – de todas modalidades de tributos (impostos, tacas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições). Em outras situações, diante de outras pessoas, a imunidade refere-se aos impostos somente. A maior parte dos doutrinadores…

diferenças de natureza entre o setor lucrativo e o sem fins de lucro, na área social os incentivos fiscais obedecem a essa mesma lógica. Ou seja, devido à importância econômica, social e política do terceiro setor, uma vez que, o Estado deve buscar, por meio de incentivos aos investimentos privados na área social, fomentar iniciativas civis que visem a eliminar ou reduzir os graves problemas de pobreza, exclusão social, defesa de direitos, meio ambiente e outros ligados às causas…

estuda os modelos relacionados com as principais contingências dos seres viventes, tais como: nascimento, morte, doença, invalidez, desemprego e aposentadoria. Incluem-se nesse ramo os seguros de vida e acidentes pessoais e os planos de previdência, social e privados. O ramo “Não-Vida”, também conhecido como “seguros em geral”, trabalha com os modelos relacionados a todas as demais contingências relativas a automóveis, transportes, habitação e responsabilidade civil, entre outros. Além…

Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Espécies de Tributo: i. Bipartite: Impostos e Taxas; ii. Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições…

exclusão obrigatória 2. A empresa for constituída por pessoas interpostas 3. As despesas superam em 20% o valor das receitas Em qualquer das situações, a exclusão produz efeitos tributários a partir do mês em que ocorrer o fato, com lançamento dos tributos apurados aos devidos entes tributantes. A Exclusão do Simples Nacional por Comunicação do Contribuinte Optante ocorrerá: 1. Opcionalmente quando a empresa desejar; 2. Obrigatoriamente quando ocorrerem situações de vedação; 3.…

questões propostas. A partir de uma análise de mercado, os irmãos Jorge e Jaime resolveram abrir uma empresa fabricantede artigos para festas e a razão social escolhida foi “Artigos para Festas em Geral JJ Ltda.”. A sociedade empresarial ocorreu em 10 de junho de 2010, com diversas operações realizadas durante o seu primeiro exercício social e todas elas foram registradas pela Sra. Luzia dos Santos, Contadora que presta seus serviços profissionais para diversas empresas há mais…

........................................................................................................4 1.1. Aula 1: Atividade Financeira do Estado. Do Estado Patrimonial ao Estado Social.................... 4 1.2. Aula 2. A Receita Pública no âmbito da Teoria Geral dos Ingressos Públicos.......................... 10 1.3. Aula 3. Gasto Público e Responsabilidade Fiscal...............................................................

dos países, demografia, economia de um país, crescimento e etc.) 2. Relação com o direito: Direito econômico, comercial (ou empresarial), administrativo, trabalhista, previdenciario, e teoria geral do estado. Política fiscal: 1. Papel do estado (tributos e gastos governamentais) a) Atua fortemente na economia via sua política econômica (conjunto de políticas tais como fiscal, comercial, monetária, salarial, industrial, previdenciário, e etc) b) Objetivo maior da política…