Papel Social Dos Tributos

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Surge com o fato gerador. 2 tipos: A. Principal: surge com o fato gerador previsto em lei e tem por objeto PAGAMENTO do tributo ou da multa. B. Acessória: surge com o fato gerador previsto na legislação tributária, tendo por objeto PRESTAÇÕES POSITIVAS ou NEGATIVAS (obrigações de fazer ou não fazer), no interesse da arrecadação. Ex. envio de declaração do IR, imitir NF. RELAÇÃO JURÍDICA CREDOR (sujeito ativo) DEVEDOR (sujeito passivo) * Polo Ativo: credor…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO heverton@dbsassociados.com.br Criação dos Tributos *  Os tributos são criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios

Fiscal, visando à conscientização da sociedade quanto à função do Estado de arrecadar impostos e ao dever do cidadão contribuinte de pagar tributo. Entretanto a Educação Fiscal não é apenas isso; é, principalmente, um desafio, pois se trata de um processo de inserção de valores na sociedade, como o de percepção do tributo que assegura o desenvolvimento econômico e social, e com o devido conhecimento de seu conceito, sua função e sua aplicação. Finalmente, as sociedades…

I – DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO II – NORMAS GERAIS A CF não cria tributos, ela estabelece o rol de tributos a serem criados. Passa a ter o papel de definir a competência tributária. 1) Competência Tributária – Entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) – Instituição de tributos “criação”. a) Características - Indelegalibilidade – competência não se lega. - Intransferibilidade – Não permite que os entes transfiram competências entre si. -…

justa, ética e baseada na solidariedade social, pode alcançar um nível de socialização e de qualidade de vida mais equilibrado. Todavia, para alterar o ambiente em que se vive, é necessário propiciar às pessoas o conhecimento necessário para que possam compreender o papel do Estado e exercer adequadamente a cidadania. Um dos instrumentos para o fortalecimento do exercício da cidadania está na adequada orientação sobre as formas de arrecadação dos tributos e a correta aplicação dos…

A RELEVANCIA SOCIAL DOS TRIBUTOS: IPTU, ICMS E CIDE1 Eduardo de Brito Santos2 Wilson Walison Rocha da Silva2 Ocionira Rodrigues Soares3 RESUMO O presente artigo discorre sobre um assunto de suma importância para a sociedade e que é amplamente discutido, trata-se da função, importância social dos tributos, sua instituição, arrecadação e destinação que são frequentemente questionados pela sociedade, principalmente este último, devido à alta carga tributária e como consequência o…

Desafio: É de vital importância discutir a seguridade social: num pais de índices elevados de pobreza em várias regiões; crescente aumento da população de idosos(cerca de 7% da população do Brasil); expressivo índice de acidentes de trabalho; e mortes em acidentes de veículos, etc; que oneram sobremaneira as despesas com saúde publica e previdência social. Objetivo: Esclarecer o conceito de assistência social inserida na previdência social e funcionamento de duas politicas de…

Estados e do Distrito Federal. 127. (ESAF/TCE-PR/2003) Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de previdência social, sem fins lucrativos, ainda que tais instituições exijam contribuição de seus filiados para atendimento de suas finalidades, desde que: [a] tenham sido constituídas com observância dos requisitos previstos em lei e [b] seu…

A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO TRIBUTO NA CONCEPÇÃO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a importância social da arrecadação do tributo, bem como os beneficios almejados pelo Estado visando o bem comum, fazendo uma abordagem de como tem sido o comportamento do cidadão-contribuinte e como ele deve estar esclarecido da importância de sua contribuição, ou seja, ao pagar o tribruto, para o desenvolvimento social do seu Pais. Sumário:

Os tributos e a sustentabilidade 2014 Função social dos tributos e a sustentabilidade ambiental 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.........................................................................................01 1-IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE....................................................................02 2-IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.................................................................02 3-PROBLEMATIZAÇÃO...............................