Papel Do Juiz Na Execução

poderá o juiz optar entre a internação e o tratamento ambulatorial. A escolha deve nortear-se pelo grau de periculosidade. EXECUÇAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA Transitada em julgado a sentença, o juízo da condenação devera ordenar a expedição da guia para execução ( art.171 da LEP ). Guia de internação ou tratamento ambulatorial e expedida pelo juízo da execução ( art.172 da LEP ) essa guia contendo os requisitos do art. 173 da LEP, será remetida a autoridade administrativa incumbida…

Universidade de Minas Gerais. Atuou como juiz de direito nas Comarcas de Monte Alegre, Frutal, Uberaba, Canápolis e Belo Horizonte. Foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada de Minas Gerais e, mais tarde, a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1982), onde se aposentou em 1986. A obra jurídica do professor Humberto é densa e numerosa: mais de 40 livros, como, por exemplo, Curso de Direito Processual Civil (52ª edição), Lei de Execução Fiscal (12ª ed.), Terras…

Desenvolvimento da teoria dos princípios, de modo a reconhecer-lhes eficácia normativa o princípio deixa de ser técnica de integração do Direito e passa a ser uma espécie de norma jurídica. c) Transformação da hermenêutica jurídica, com o reconhecimento do papel criativo e normativo da atividade jurisdicional: a função jurisdicional passa a ser encarada como uma função essencial ao desenvolvimento do Direito, seja pela estipulação da norma jurídica do caso concreto, seja pela…

de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º - As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2º - Compete ao executado comprovar…

apresentada uma emaranhada rede de complicações e pormenoridades. Esta obra prima, sobretudo pelo papel das Leis, e do Direito na ordem social e no ordenamento jurídico; e ressalta ainda, a passividade e a necessidade de interpretação da norma, para que esta atenda a sua função. Também é evidenciado na obra, a diferença entre aquilo que é legal e justo, e é estabelecida uma reflexão implícita acerca do papel do legislador e do magistrado na esfera jurídica. 1…

ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o…

resultado a ser alcançado pela jurisdição. A forma através do qual o estado resolve os conflitos é a jurisdição. O fim, o objetivo a ser alcançado pela jurisdição é a tutela jurisdicional. Quando o juiz fala “a pessoa A tem razão”, então essa pessoa é a titular do direito material. Quando o juiz aplica o direito material ao caso concreto, ele presta a tutela jurisdicional. assim, a tutela jurisdicional seria o reconhecimento de uma situação jurídica amparada pelo direito material. …

Discrição sobre o documentário “Justiça” 1- A disposição dos ambientes: o desenho das salas de audiência, os corredores do fórum. As salas de audiências são simples, com uma mesa para o juíz, ao lado do juíz o escrivão e o promotor de justiça. A frente do juíz fica o réu e sentado ao lado do réu seu defensor público ou advogado. Os corredores dos fóruns são sempre cheios, devido a quantidade de audiência diárias. 2- O ritual dos interrogatórios feitos por juízes aos réus: A…

comum, mas não perde seu caráter possessório. Caução (art.925 cpc): se o réu comprovar q o autor não tem condições de arcar com eventual perdas/danos, se for sucumbente na ação em q foi concedida a liminar o juiz determinará que o autor apresente caução real ou se o autor não apresentar o juiz determinará o deposito da coisa litigiosa. Foro competente : ação possessória deve ser ajuizada no foro da situação da coisa (fórum rei sitae), competência absoluta que não admite prorrogação…

procedimentos simples e informais, bem como reduzir o número de processos que tramitam no Poder Judiciário. É a possibilidade da substituição da visão tradicional da prestação jurisdicional, mediante a substituição da vontade das partes pela vontade do Estado-juiz, sendo nos casos de conciliação o litígio resolvido pela própria manifestação de vontade das partes. 2 - POLÍTICA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - RES. CNJ O Estado possui o dever de prestar a tutela jurisdicional de forma efetiva…