Papel Do Juiz Na Execução

participam. É a forma de manifestação do poder estatal moldada por amaras políticas que são os princípios constitucionais como da legalidade ou do devido processo legal; da jurisdição estatal; do direito de ação e da defesa; da igualdade das partes; do juiz natural; do contraditório; da isonomia e da publicidade. Conforme Alexandre Freitas (Lições de Direito Processual Civil. 20ª Ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris 2010): “O processo é uma garantia de realização de justiça, ou seja,…

do direito penal em um aspecto em particular; Eles queriam aposentar a ideia de tecnicismo jurídico no enfoque da adequação típica, dando oportunidade ao direito penal de honrar com seus ideais, que no caso era nada mais nada menos que cumprir seu papel como guardião da paz social. Tal teoria vem embasada no preceito de questionar os conceitos de conduta criados tanto pelo “causalismo”, “neokatismo” e “finalismo”. Dessa forma a corrente funcionalista passa a aderir o delito com uma…

e afins públicos e disciplinando a forma de produção e os limites de conteúdo das normas que integrarão a ordem jurídica por ela instituída, ou, ainda, seja funcionando como fundamento de validade de todas as leis e atos normativos. Em razão do papel que desempenha na sociedade, a Constituição apresenta-se como suprema - princípios básicos para o mesmo. Essa supremacia a destaca hierarquicamente em relação às demais normas jurídicas, fato que reforça a atribuição da Constituição em…

contar que o principal estabelecimento é aquele em que se encontra o maior volume de negócios da empresa sendo assim o juiz do local é o competente para o processo falimentar. O juízo da falência é universal, ou seja, todas as ações referentes aos bens, interesses, negócios da massa falida vai ser julgado pelo juiz competente, é o que fala no art. 76 da lei da Falência: “O juiz de falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do…

quesitos de perícia formulados, é verdadeiro afirmar que a) somente o juiz deve respondê-los, concluindo assim os trabalhos e dando a sentença. b) caso o perito-contador não responda os quesitos, cabe ao perito-contador assistente responder de forma circunstanciada. c) o juiz deve respondê-los juntamente com o perito-contador assistente de forma circunstanciada e sem respostas diretas com “sim” e “não”. d) se o juiz não responder, deve o perito-contador responder em caráter…

Execução Fiscal, Direito Tributário e Direito Financeiro A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL* Alceu Mauricio Junior** Francisco de Assis Basilio de Moraes*** Bianca Cesconetti Peterle**** RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a…

a) Os Critérios da perícia; b) Diligencia; c) Palavras e termos ofensivos; d) Quesitos novos e honorários suplementares; e) Forma circunstanciada; 2) Quanto a Execução, argumente sobre: a) O contato entre o perito-contador assistente e o advogado da parte que o contratou; b) Diligencia; c) Equipe técnica, orientação e supervisão; d) Papeis de trabalho; e) Assessoria ao contratante por parte do perito-contador assistente; f) Lapso temporal; g) Recusa no atendimento a diligencias; h)…

São Paulo - 16 de Dezembro de 2011 ARTIGO: APELAÇÕES, AGRAVOS E INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO Augusto Tavares Rosa Marcacini 1. Introdução: Como bem sabe todo operador do Direito que atue no foro, dos atos decisórios do juiz de primeiro grau são cabíveis dois diferentes recursos: o agravo e a apelação. Ainda que sobrevivam polêmicas remanescentes sobre o cabimento de um ou de outra, 1 o conhecimento das perfeitas situações de incidência do agravo e da…

e de marcar referências de nível .A complexidade dos projetos e as solicitações técnicas cada vez mais exigentes em obras de edificações e de infraestrutura estão aumentando a necessidade de contratação de topógrafos. Considerado a ligação entre o papel e a obra real, esse profissional é o mais habilitado para fazer a análise e as representações gráficas do terreno, assim como a interpretação para que o projeto se materialize exatamente da mesma forma e no local em que foi…

arresto ocorre em um processo de execução, que é o principal. Exemplos: execução por quantia certa (é aquela que pode se converter em dinheiro), execução de dar, de fazer, de não fazer. O arresto só usa a execução por quantia certa. O arresto, ou embargo, como era chamado antigamente, é usado quando o devedor esta praticando atos para fraudar a execução. Com isso a justiça vem e pega bens indeterminados (colocados em deposito judicial) objetivando garantir a execução por quantia…