Pagamento Em Dobra Impugnação Embargos A Execução

652, CLT ações possessórias – imóvel cedido em decorrência do vínculo / ferramentas do empregador – Justiça do Trabalho → competência internacional – Súmula 207 TST art. 114, CF/88 – “entes de direito público externo” imunidade restrita à execução jurisprudência → incompetência em razão da matéria – absoluta / passível de nulidade – art. 113, CPC em razão das pessoas - absoluta / passível de nulidade – art. 113, CPC em razão do local da prestação de serviços –…

RO, 76.878-000, ex empregado de Osvaldo José, por seus advogados infra assinados, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra Osvaldo José, Av. Carlos Gomes, 2929, Centro, Porto Velho/RO, 75807-000, com fim de postular o pagamento de parcelas rescisórias e direitos trabalhistas não quitados, conforme expõe e finalmente requer: A reclamante trabalhou para a reclamada desde o dia (xx/xx/xxxx) até o dia (xx/xx/xxxx), quando foi demitida. A reclamante trabalhava…

COMARCA .......-SP Proc. FULANO E TAL e BELTRANO DE TAL, já qualificados nos autos dos Embargos à Execução que movem em face de BANCO TAL, também qualificado, vem respeitosamente, em atendimento à determinação de fls. XX, manifestar-se sobre a impugnação do embargante (fls. XXX/XXX) nos seguintes termos: Delimitação da Matéria dos Embargos à Execução Alega o embargado que os embargos não são a via adequada para discussão de cláusulas contratuais. Sem razão o…

rescisórias até a presente data. Rompida a relação jurídica, vale-se o reclamante da presente ação, buscando direitos que entende violados pela reclamada, a saber: DOS DIREITOS 1 – DA JORNADA DE TRABALHO DAS HORAS EXTRAS – PAGAMENTO DEVIDO – HABITUALIDADE DE CUMPRIMENTO Foi o reclamante contratado para cumprir jornada de trabalho diária de 08:00 às 18 horas, com descanso de 12 às 14 horas. A referida jornada limitava-se aos dias de segunda a…

do mérito. Assim, poderá o trabalhador ajuizar novamente a reclamação trabalhista. A Lei não prevê qualquer multa a ser aplicada e paga na hipótese. A questão não menciona, mas a extinção do processo por culpa do reclamante gera a condenação ao pagamento de custas processuais. 2. (Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Audiência) Após trabalhar como empregado durante 6 meses, Paulo ajuizou reclamação trabalhista…

Coletivos de Trabalho, Regulamentos de Empresas, Disposições Contratuais, Usos e Costumes, Normas Internacionais 1.9 Fontes Subsidiárias de Direito Processual do Trabalho - CPC (fase de conhecimento – art. 769 CLT) e Lei de Execuções Fiscais (fase de execução – art. 889 CLT) 1.10 Hierarquia - apenas quanto ao processo de validade 2 Princípios de Direito Processual do Trabalho 2.1 Princípios comuns a outros ramos do Direito Processual: direito de petição, contraditório e ampla…

decisão; A idéia é de evitar que se tenham sentenças que seja com fundamentação genérica (decisão que se presta a mais de um caso). Não confundir decisão genérica com decisão repetida. A lei não veda decisão repetida, desde que o caso seja igual. Ex.: embargos de declaração. IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Hoje, existe entendimento consolidado no sentido de que o juiz não é obrigado a…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos

história cultural, dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. Capítulo II – Da Competência Art. 2°. O Poder Público Municipal promoverá , garantirá e incentivará a preservação, conservação, proteção, tombamento, fiscalização, execução de obras ou serviços visando a valorização do Patrimônio Cultural do Município de Belém. §1°. Compete ao Poder Público Municipal promover a conscientização pública para a conservação do Patrimônio Cultural. §2°. Compete à Fundação…