Pagamento Em Dobra Impugnação Embargos A Execução

de MS Seção VI - Do Depósito e Guarda de Armas, Objetos e Entorpecentes....................................047 Seção VII - Do Exame da Sanidade Mental do Acusado..........................................................048 Seção VIII - Da Execução Penal e da Corregedoria dos Presídios...........................................049 Seção IX - Dos Serviços da Corregedoria e da Polícia Judiciária............................................055 Capítulo VI - Dos Oficiais de Justiça e…

– abril (abr.) – (mês – inicial minúscula) – ab-rogar – revogar totalmente – Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI; partes: proponente / requerido(a) – reqdo.(a.) – ação monitória – ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc. – ação rescisória – partes: autor(a) – A. / réu – R. / interessado(a) – a cerca de – distância aproximada, tempo aproximado (faltando mais ou menos...); (ver há cerca…

Eleitoral foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar, contudo, formalmente trata trata-se de uma Lei Ordinária. Art. 22 CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre: I - .. eleitoral. §ú. O TSE expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos , políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos…

PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na…

LANCES 6 DAS PROPOSTAS 7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8 DA FORMULAÇÃO DE LANCES 9 DA HABILITAÇÃO 10 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 12 DOS RECURSOS 13 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 14 DA ASSINATURA DO CONTRATO 15 DOS ÔNUS E ENCARGOS 16 DA VIGÊNCIA 17 DO FATURAMENTO 18 DO PAGAMENTO 19 DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS 20 DA INEXECUÇÃO E DA RECISÃO 21 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 22 DA GARANTIA 23 DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO,…

salarial no valor de R$100,00 (cem reais), paga mensalmente pela primeira reclamada a título de “diárias e ajuda de custo”, conforme se comprova pelos contracheques ora juntados. Assim, por tratar-se de parcela com nítido caráter salarial, cujo pagamento sempre foi habitual e reiterado, tem direito à integração destas no seu salário para todos os efeitos legais, com reflexos em horas extras e repousos semanais remunerados, e com estes, em 13º salário, férias + 1/3 Constitucional,…

PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1.º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2.º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na…

– Introdução Art. 1o Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos preci‑ puamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. c Arts. 118, 119 e 121 da CF. Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos na­ ionais, ressalvada a eleição…

formulada: a) data de admissão; b) função; c) forma de remuneração (por meio de comissões); d) data e forma da dispensa; e) estabilidade decorrente do estado gestacional; f) falta de registro em CTPS; g) falta de pagamento dos consectários legais decorrentes da relação empregatícia, por conta da falta de registro em CTPS. 6.2.4) Pedido Ao fim e ao cabo, no que se refere ao pedido enquanto requisito da peça inicial, sendo esta um…

comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de…