Pagamento Em Dobra Impugnação Embargos A Execução

Filho, 1ª Turma, DEJT de 21/8/2009.) EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/07. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS FEITA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. VALIDADE. Válida é a intimação realizada pela imprensa oficial e que recai em um dos advogados regularmente constituídos, muito embora diverso daquele indicado pela parte para receber notificações. Precedentes da SBDI-1/TST. Embargos não conhecidos. (E-RR…

editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos. (...) 3.6.21 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame o examinando que, durante a sua realização: a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizar-se de Iivros, dicionários, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro examinando; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone…

correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos. D O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em…

Eletrônica - SRF Conclusões sobre a Ação Fiscal Portaria RFB 10875/2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL 1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF 2ª Instância – Conselho de Contribuintes Considerações Iniciais Composição do…

Cessão: ato de ceder. - Sessão: Cinema/ Reunião - Seção: Departamento/ Repartição - Remissão: perdoar - Remição: pagamento Identidade Gráfica – Prescrever: receitar - Prescrever: perder direito da ação em razão de inércia Sinonímia É a identificação de acepções ou a equivalência de palavras. Só se pode…

seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o…

devolutivo; b) Recursos no processo de cognição; 7 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO. a) Liqüidação; b) Sentença de liqüidação. c) Modalidades da execução; d) Recursos no processo de execução. e) Embargos do executado. Impugnação do exeqüente. f) Embargos de terceiro; g) Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e remição; h) Fraude à execução; i) Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito…

Juíza de Direito JULIANA COUTO MATHEUS, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, ocorrido no período de 25 a 30/1/2013, para participar do I Módulo do Curso de Formação de Formadores, realizado na Comarca de Porto Velho, concedendo-lhe o pagamento de quatro diárias e meia. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente ATO Nº 243/2013-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das…

propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10. Exceções, incidentes e interlocutórias. 11. Compactação processual: A) No primeiro grau. B) Nos recursos. 12. Em conclusão

Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central do Brasil (BACEN JUD), que visa encaminhar ofícios eletrônicos solicitando informações e posteriormente procedendo ao bloqueio de numerários para a garantia da execução. No que diz respeito ao processo de execução, enfatiza o processo de execução trabalhista, o conceito, suas espécies, legitimidade ativa e passiva e a responsabilidade patrimonial do executado. Transmite o conceito da penhora, natureza jurídica, espécies, bens penhoráveis e…