Pagamento Em Dobra Impugnação Embargos A Execução

conceito deveras lacunoso, inferior à definição clássica que nos deu do Direito. Com seu formalismo invariável, viu Kant no Estado apenas o ângulo jurídico, ao concebê-lo como “a reunião de uma multidão de homens vivendo sob as leis do Direito”.14 Sem embargo de suas raízes kantistas, não poupou Del Vecchio a definição de Kant, que ele reputa inexata. Diz que se poderia aplicar tanto a um município como a uma província e até mesmo a uma penitenciária! Todavia não soube esse…

parlamentarismo bastardo) ao Ato Adicional de 1961, com o malogro da nova tentativa de implantação do sistema parlamentar no Brasil. CAPÍTULO 23 — OS PARTIDOS POLÍTICOS 1. Da definição do partido político — 2. O conceito de partido do século XX — 3. A impugnação doutrinária dos partidos políticos — 4. Partidos e facções — 5. O elogio do partido político e a compreensão de sua importância essencial para o Estado moderno — 6. Omissão e presença dos partidos na literatura política…

comandado pelo Capitão Alexander Hernández e, finalmente, apareceu o Batalhão 316, um corpo de 19 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS operações especiais, com distintos grupos especializados em vigilância, sequestro, execução, controle de telefones etc. Sempre negou-se a existência deste corpo, até que foi mencionado num comunicado das Forças Armadas em setembro de 1986 (testemunho de Ramón Custodio López. Ver também testemunho de Florencio Caballero).…

a aristocracia burocrática dos romanos e a militar dos godos. O recrutamento, condicionado pela tradição, obedecia à liberdade do rei, que nela incluía servos de sua casa, ao lado de senhores territoriais. Consultiva por natureza, pesava, sem embargo, nas decisões da realeza, capaz até de depor um rei, condenado ao desterro aviltante — como acontecera com o desventurado Vamba (672-80). Mais importante do que a aula regia e os concílios destituídos de atribuições diretas de comando,…

Militar não era uma benesse para os sonegadores de um Estado de Direito. Esse é o ponto fulcral tributos – que, de certa forma, transforma a da discussão. sonegação fiscal em uma rentável “aposta sem riscos penais” –, bastando o pagamento Consequentemente, era lícito lutar contra do valor desviado para que o crime se o establishment. E a própria Lei estabelece esfumace (lembremos como Marcos Valério que serão indenizadas todas as pessoas que, se safou…

.............................................. 431 4.7.3.3 - Inciso III - recusar fé a documentos públicos.......................................... 431 4.7.3.4 - Inciso IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.............................................................................. 432 4.7.3.5 - Inciso V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição .............................................................

para caer en las mías.2 E mbora tais conhecimentos proporcionassem a Ortner grandes sucessos financeiros, o aborrecimento contaminou rapidamente sua vida previsível: Tal era mi vida, contemplada desde el exterior. No podía ser más próspera. Y, sin embargo, a medida que aumentaban mi poder y mi prestigio, iba aumentando, en igual proporción, mi sentimiento de infelicidad. Primero fue el hastío, cada vez más torturador. Noté que me faltaban la tensión, el factor de incertidumbre, el pro y…

im de proceder à coroação. Ao que parece, o evento foi um total iasco; seu único resultado foi Wahunsunacock ter chegado à conclusão de que estava mais do que na hora de livrar-se da colônia – e impôs-lhe um embargo comercial. Jamestown não poderia mais comercializar suprimentos. Wahunsunacock estava decidido a matá-los de fome. Newport novamente fez-se à vela rumo à Inglaterra, em dezembro de 1608, levando consigo uma carta escrita …

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 'LU$GPLQLVWUDWLYR  ,, 4XDQWRDRVHXDOFDQFH D $WRV $WRV ,QWHUQRVSURGX]HPHIHLWRVQRLQWHULRUGDV ,QWHUQRV…