Pagamento Em Dobra Impugnação Embargos A Execução

787 7. Férias coletivas .................................................................. 810 § 50. Salário 1. 2. 3. 4. 5. 6. Fundamentos...................................................................... Pagamentos vinculados ao salário ..................................... Pagamentos desvinculados do salário ............................... Equiparação salarial........................................................... Salário mínimo…

Curso de Direito do Consumidor - 001-040.indd 1 2/2/2012 08:07:28 Principais obras do Autor Simplesmente Si (poesias). São Paulo: Artpress, 1986 (esgotado). Execução fiscal: jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). A lei, o poder e os regimes democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991 (esgotado). A

no seu intróito, de “impedir que, em prejuízo próprio e da prosperidade futura da pátria, sejam sacrificadas milhares de crianças”. Pois bem, senhores: esse ato legislativo não se regulamentou até hoje. Quer dizer que se deixou de todo em todo sem execução, como se nunca houvera existido. Destarte, pois, durante não menos de trinta anos, um após outro, se continuaram a imolar os milhares de crianças, cujas vidas o grande coração do Marechal Deodoro e o patriotismo do heróico soldado…

audiência de ratificação; (C) orientar as partes a procurar atendimento da DPGE no Fórum dentro de prazo razoável para acompanhar o processo. 21 ALIMENTOS: Lei n.º 5.478/1.968 (A) Requerer os alimentos provisórios, e estabelecer a forma e o dia do pagamento (mediante recibo, depósito em conta [Informar de logo ou requerer abertura por ordem do juízo] e/ou desconto em folha); (B) Pedir que os provisórios sejam ao final convertidos em definitivos, também requerendo venha a incidir…

predominante, o pequeno empreiteiro tipificado pela CLT não é considerado titular de direitos trabalhistas. Assim, pode pleitear na esfera judicial laborativa apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, pagamento, etc.). Evidentemente que, em situações fáticas tão fronteiriças, como a presente, o operador jurídico deverá aferir, inicialmente, se não foi efetivada simulação de pequena empreitada, encobrindo efetiva relação…

não comprovado efetivo prejuízo à ré ou constrangimento a terceiros. O uso, pelo autor, do computador da empresa, para envio de mensagens particulares, mesmo que pornográficas e sem permissão, não é suficiente a demonstrar ausência de boa-fé na execução do contrato e acarretar quebra de fidúcia.” 90 O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região também teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto, decidindo favoravelmente ao empregado, também com apoio no direito à privacidade.…

AR Orientações Trabalhistas: revistas e atualizadas, desde a admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios,…

(CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (CF/1988, art. 225, § 2º). Sem embargo, pela razão de o Direito Ambiental ter como um de seus pilares os princípios da prevenção e da precaução, não se pode resumir a tutela dos recursos minerais – e, por interrelação, dos diferentes tipos de ambientes nos quais…

contribuição ao respectivo regime próprio. § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28. § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda…

da evolução socialista, haveria um novo texto constitucional. O autor cita as Constituições soviéticas de 1924, 1936 e 1977; c) Constituição-dirigente — aquela que traz um projeto de Estado, apresenta compromissos sociais e fornece meios para sua execução. A Constituição portuguesa de 1976, segundo o autor, tem tal característico. Por fim, Pinto Ferreira, além das já citadas, ensina que as Constituições podem ser classificadas de acordo com a divisão a seguir exposta. 2.5. QUANTO À…