Pacto Sucessório

houve expressivo crescimento na comercialização de planos denominados PGBL (“Plano Gerador de Benefícios Livres”) e VGBL (“Vida Gerador de Benefícios Livres”) a pessoas físicas por bancos e sociedades seguradoras, como instrumentos de planejamento sucessório, uma vez que uma das principais vantagens advindas da utilização destes planos é a previsão de pagamento do capital aportado pelo titular sob a forma de pecúlio diretamente aos beneficiários indicados em caso de seu falecimento.…

subjetiva defendida por Savigny, visto que nem sempre o possuidor é também o proprietário do bem em foco. Assim sendo, para que a posse venha a ter validade jurídica e reconhecimento prático se faz mister a consonância das vontades das partes sobre ela (pacto contratual – Jean Jacques Rousseau). Reiterando, resulta do vínculo da ação de qualquer pessoa, física ou jurídica, sobre a coisa, com a nítida intenção que ela passe a integrar o seu patrimônio, e assim passando a gerar direitos.…

acarreta efeitos jurídicos tanto de ordem pessoal como patrimonial. Podem ser destacados com principais de caráter pessoal quando se tratar de parentesco, poder familiar e o nome, ou caráter patrimonial, quando referirem a alimentos e ao direito sucessório. Quanto aos efeitos pessoais pode-se dizer que a adoção dará um parentesco entre adotante e adotado, chamado de civil, comparado ao consangüíneo. O artigo 1626 do atual Código Civil preceitua que “a adoção atribui a situação de filho…

constitucional. No terceiro capítulo, os princípios constitucionais importantes para esta relação. No quarto capítulo serão tratados os aspectos jurídicos da união de homossexuais, com enfoque na ação julgada no STF, explicitando os direitos sucessórios, a partilha de bens, a previdência social, o direito a verba alimentar, a adoção entre esses casais e o direito ao nome e, ao final, as conclusões do trabalho. SUMÁRIO…

A TITULO SINGULAR = determinada porção de bens. HERDEIRO = é quem sucede a título universal. LEGATÁRIO = é quem sucede a título singular. Art. 1.787 CC = sucessão e a legitimação para suceder = aptidão. Lei do dia do óbito rege o direito sucessório do herdeiro legítimo ou testamentário (art. 2.042 CC.). Art. 1788 CC. = sem testamento = sucessão legítima // ordem da vocação hereditária (art. 1.829 CC.). Sucessão testamentária e legítima = se o testamento não abranger a totalidade

se casar, este bem passará a ser de ambos os cônjuges. A mesma coisa acontecerá se tal bem for adquirido na constância do casamento, tudo irá para o patrimônio comum”). Quem pretende se casar por este regime, faz-se necessário a realização de um “pacto antenupcial” (autorizar antecipadamente). C) Regime da Separação de Bens A princípio, sempre haverá dois patrimônios (“ou é dela ou é meu, não existe o nosso”). O que um cônjuge tem antes do casamento é dele. O mesmo ocorre se tal bem for…

constitucionais, sendo obrigatório que haja uma integração sistemática de todo o texto constitucional. Foram citados nos votos tratados internacionais como o Pacto de San Jose da Costa Rica (artigo 1o.), Convenções Americanas de Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta (prinçipio 24), sendo que todos vedam a discriminação, para embasarem a decisão. Pacto de San Jose: Capítulo I - ENUMERAÇÃO DOS DEVERES. Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta…

vislumbrado também o seu desenvolvimento na sociedade. Com o objetivo de descobrir quais os direitos concernentes a união estável e ao concubinato pelo Código Civil de 2002. Sendo estudado o direito aos alimentos, o direito patrimonial, o direito sucessório e demais direito, analisando-se o posicionamento da jurisprudência diante do caso concreto de concubinato. Para isto a pesquisa usa o modelo básico, onde objetiva o desenvolvimento de novos conhecimentos aplicáveis a todos os casos em…

direito moderno? RF. Em Roma, convenção era um termo genérico, compreendendo simultaneamente os contratos propriamente ditos, isto é, as convenções previstas e reconhecidas pelo direito civil, dotadas de força obrigatória e providas de ação; e os pactos, isto é, as convenções não sancionadas pelo direito civil, despidas de ação e de força obrigatória. Modernamente, as expressões contrato e convenção são sinônimas: Convenção é acordo de duas ou mais pessoas sobre um objeto de interesse…

36 26 2. Perfil de uma situação de crise política o Governo e a instabilidade política 3. Consenso, competição ou veto? A dinâmica do sistema partidário frente à sucessão presidencial de 1951 Partidos e regionalismo político no contexto sucessório Silo Paulo e Minas Gerais: dis persão e ordenação partidária 42 46 51 53 55 57 O acordo inter partidário Permanência e predominância do getulismo Militares autorizam a disputa política Candidatura militar e a busca de uma…