Pacto Sucessório

forma o casamento. Já a união estável se forma nos fatos, duas pessoas que passam a viver juntas formando assim uma entidade familiar e o suficiente para que exista a união estável. A lei não exige formalidades podendo fazer um pacto, mas e opção do casal, nesse caso o pacto e feito perante um tabelião de notas (cartório de escrituras),por meio de uma escritura publica ,mas não tem a mesma formalidade do casamento. Extinção do casamento: e preciso ter formalidades se o casal possuir…

DIREITO DAS SUCESSÕES Conceitos Iniciais Direito Sucessório regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte. Não compreende as disposições de Direito Tributário, nem as de Direito Público relativas aos efeitos do óbito do indivíduo na esfera das respectivas competências. Refere-se apenas às pessoas físicas. A extinção de uma pessoa jurídica não está no seu âmbito. Efeitos da morte de uma pessoa natural na área do Direito Privado. A única fonte é a norma…

casada. 7 4. PACTO ANTENUPCIAL 4.1 Conceito: é um negócio jurídico bilateral de direito de família pelo qual os nubentes têm autonomia para estruturarem, antes do casamento, o regime de bens distinto da comunhão parcial (Paulo Lôbo). Observações: O pacto antenupcial será nulo, se não for feito através de escritura pública. E será ineficaz, se não for celebrado o casamento (art. 1653 CC). Se um dos nubentes for menor de 18 anos, os responsáveis legais devem assisti-lo na confecção do…

união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido doscompanheiros ao Juiz e assento no Registro Civil.d) Na linha reta, o parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução docasamento ou da união estável. 5. (OAB/GO – 2005) O pacto antenupcial: a) pode ser validamente celebrado por instrumento particular.b) mantém sua eficácia mesmo se não lhe seguir o casamento.c) em respeito à autonomia privada, pode conter, sem prejuízo de sua validade, cláusulaque contravenha…

do Casamento: Nulidade e anulabilidade. Bem de família. A família não matrimonializada. União Estável x Concubinato. A polêmica da união homossexual. Situação dos filhos. Autoridade Parental. Alimentos. Guarda, Adoção, Tutela e Curatela. Direito Sucessório. Sucessão legal e sucessão testamentária. Aspectos processuais no direito de família e no direito das sucessões. OBJETIVOS: Possibilitar o estudo de matéria do maior significado jurídico - social, suas novas tendências e…

visigodos a aceitar a condição de federado do império romano, seus sucessores buscam praticar uma politica independente. (GUERRAS, 1987) Por fim os visigodos criam um reino complexo na península Ibérica. Mas não conseguem resolver seus problemas sucessórios e acabam por serem conquistados pelos mulçumanos em 711. CONCLUSAO: A nova historiografia faz um resgate das expansões germânicas tendo como norte contextos diferentes. Os bárbaros não tinham a intenção de destruir o império,…

FLÓSCULO DA NÓBREGA – ESA/PB FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL KARLA VIRGINIA CARTAXO DE QUEIROGA OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 JOÃO PESSOA 2013 KARLA VIRGINIA CARTAXO DE QUEIROGA OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Monografia apresentada à Diretoria de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior de Advocacia Flósculo da Nóbrega –…

O Direito Sucessório dos Inseminados Post Mortem em Face dos Princípios Constitucionais SILVA, Diego Rodrigues RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo do direito sucessório do filho concebido com a utilização da técnica de inseminação artificial post mortem, por meio de uma análise crítica e reflexiva acerca das correntes doutrinarias existentes e com base nas legislações vigentes. Aborda primeiramente os princípios constitucionais e o direito de

no direito de sucessões. Ela tem prevalecido. Faça a indicação no artigo 1814 c/c 1708 da Lei 10406/02. Outra corrente defende que as hipóteses de indignidade são mais abrangentes do que consta no artigo em tela oriundas do direito sucessório. Ex: A mulher que inviabiliza a criança de ver o pai, bem como a ex-mulher barranqueira. Outra hipótese é a de que o individuo preso não ter acesso a visitação dos filhor em virtude de empecilhos colocados pela ex-mulher. …

família 1) Considerações históricas -Matrimonializada -> Família -Patrimonializada Mulher casada *Estatuto (lei nº 4121/62) *Sociedade Conjugal *Avanços trazidos pela CF/88 Origem filosófica da família PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos PIDESC - Pacto Internacional dos Econômicos, Sociais e Culturais CF/88 Código Civil/2002 Conceitos de Família Carlos Roberto Gonçalves (2013) Família " É o complexo de direitos e obrigações que formam a vida em…