Pablo Stolze Obrigações

pintura Relatório: Contratos: Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos. Na concepção moderna contrato é negócio jurídico bilateral que gera obrigações para ambas as partes, que convencionam, por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial. A validade do contrato exige acordo de…

momento da história as vítimas de um dano eram autorizadas a se vingarem daquele que o causou, o Estado, através da evolução nos ordenamentos jurídicos, passou a controlar e reger os fatos injustos que ocorressem, aplicando as devidas sanções e obrigações contra os transgressores, retirando, de vez, esta disponibilidade da esfera privada. Ao longo dos anos, pode-se observar tanto na sociedade, quanto na evolução dos textos da lei e dos posicionamentos doutrinários, um movimento no…

FATO JURÍDICO LATO SENSU a) Noções introdutórias Fato jurídico é “todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do Direito” (Pablo Stolze Gagliano e Rodofo Pamplona Filho – vide bibliografia do plano de ensino). O fato jurídico em sentido lato sensu, ou seja, em sentido amplo, são todas as relações humanas ou fatos da natureza, que venham interferir na vida das pessoas. Para o…

dos danos causados nos casos de descumprimento total ou parcial de suas obrigações. Eis o dispositivo legal: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas…

francês 1804 e do Código alemão 1896. No Código de 16 a Parte Geral tratava das pessoas como sujeitos de direito, dos bens como objeto de direito e dos fatos jurídicos. Na parte Especial continha o Direito da família, Direito das coisas, Direito das obrigações e Direito das sucessões. Conceituando, bem é tudo aquilo que tem necessidade para pessoas, que serve para satisfazer uma necessidade humana. Juridicamente, bem é aquilo tem valor econômico e não econômico. De acordo com Silvio…

francês 1804 e do Código alemão 1896. No Código de 16 a Parte Geral tratava das pessoas como sujeitos de direito, dos bens como objeto de direito e dos fatos jurídicos. Na parte Especial continha o Direito da família, Direito das coisas, Direito das obrigações e Direito das sucessões. Conceituando, bem é tudo aquilo que tem necessidade para pessoas, que serve para satisfazer uma necessidade humana. Juridicamente, bem é aquilo tem valor econômico e não econômico. De acordo com Silvio…

Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – ela permite que uma única pessoa natural possa, sem precisar formar sociedade com absolutamente ninguém, constituir uma pessoa jurídica com responsabilidade limitada ao capital integralizado. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona destacam uma das grandes vantagens da EIRELI: Diferentemente do empresário individual, cuja responsabilidade pelas dívidas contraídas recai no seu próprio patrimônio pessoal (pessoal física), no caso da EIRELI, a…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boafé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a…

– Direitos e Obrigações das Partes – Agência..............................................................12 8.1 – Direitos do Agente..................................................................................................12 8.2 – Obrigações do Agente............................................................................................13 8.3 – Direitos do Agenciado/Proponente........................................................................ 14 8.4 – Obrigações do…

instituto em estudo devemos observar que: * É de natureza real, pois se aperfeiçoa com a entrega do bem ao consignatário. É, também, oneroso, visto que ambas as partes obtêm proveito; comutativo, porque não envolve risco; e bilateral, pois acarreta obrigações recíprocas. * O Consignante não perderá o domínio dos bens consignados, até que o consignatário os negocie com terceiros. * O Consignante não poderá dispor das coisas consignadas antes de lhe serem restituídas ou de lhe ser…