Pa 9 Direito Penal Ii

Prof . Fernando Antunes Soubhia D ireito Penal IV – T ítulo VII – Crimes contra a Fam ília Página 1 TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, con trai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado

INTRODUÇÃO O objetivo desta pesquisa é saber a fundo das profissões, no caso Direito e Medicina. Como está no último semestre de 2014, época de vestibulares e ano que vem inicia uma nova fase, deve-se ter certeza da carreira que se quer trabalhar o resto da vida. Com este trabalho, foi abordado o máximo de informações destas profissões, o que o profissional faz; mercado de trabalho; melhores faculdades; grade curricular e o salário. A profissão é essencial em nossas vidas, hoje em dia mais

de 10 AÇÃO PENAL Nº 5025512-43.2013.404.7000/PR AUTOR RÉU ADVOGADO : : : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL HERMIVALTER RIBEIRO MENDES NEUDI FERNANDES SENTENÇA 2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA PROCESSO n.º 5025512-43.2013.404.7000 AÇÃO CRIMINAL Autor: Ministério Público Federal Réu: Hermivalter Ribeiro Mendes, brasileiro, casado, armador de estruturas, nascido em 04/06/1979, filho de João Ribeiro Mendes e Maria Merce Mendes, portador do CIRG nº 3.526.189 SSP/PA,…

sobre as formas de governo pode estar relacionada com a discusso introduzida por Herdoto, em sua obra Histria. Os trs personagens do livro Otanes, Megabises e Dario iniciam o debate sobre a melhor forma de governo que deveria ser adotada pelo seu pas. Cada um defende uma das trs formas de governo o governo de muitos, de poucos ou de um s, ou seja, a democracia, a aristocracia e monarquia. (BOBBIO, 2000, p.39) Plato (428 -347 a.C), em suas obras A Repblica, O Poltico e Das Leis, fala…

Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro Tese de doutorado, a ser defendida perante o Departamento de Direito do Estado (DES) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), sob a orientação da Profa. Dra. Fernanda Dias Menezes de Almeida. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo – 2010 2 THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA A Liberdade Religiosa no Direito Constitucional Brasileiro Tese de doutorado, a ser defendida perante o Departamento de…

PS-GRADUAO LATU SENSU Ncleo de Pesquisas e Estudos da Violncia NUPEV/UFT ____________________________________________________________ Milton Neto Coutinho Lima A IMPORTNCIA DOS DIREITOS HUMANOS JUNTO FILOSOFIA DE POLCIA COMUNITRIA DO ESTADO DO TOCANTINS Araguana 2011 MILTON NETO COUTINHO LIMA A IMPORTNCIA DOS DIREITOS HUMANOS JUNTO FILOSOFIA DE POLCIA COMUNITRIA DO ESTADO DO TOCANTINS Monografia apresentada, sob a orientao do professor Dr. Jorge P. de A. Fernandes, Coordenao do…

filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai (A) não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento constitucional estabelece expressamente que não haverá prisão civil por dívida. (B) poderá ser efetuada,…

Este trabalho buscar demonstrar os diferentes entendimentos acerca da transmisso do HIV e em qual modalidade e tipo penal se enquadra, demonstrando ainda uma insegurana jurdica e a desconsiderao de princpios constitucionais utilizados no Direito Penal em relao ao tema. O conceito de alguns tpicos necessrio para o esclarecimento da presente monografia atingindo assim seu real objetivo como, por exemplo, o que o crime, sua natureza e modalidades, bem como a conduta do agente e meios…

NULIDADES PROCESSO PENAL Nulidade é uma sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual realizado com inobservância da forma devida ou em forma proibida pela lei processual. Natureza jurídica: é um vicio um defeito, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo no todo ou em parte. Ou pode ser uma sação, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Se tem nulidade em dois aspectos: para indicar o…

NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO: O EXCESSO E A BANALIZAÇÃO No último dia 9 de julho, foi sancionada a comunicação de atividades de lavagem de dinheiro. Lei 12.683/2012, apresentando um novo marco De um lado, lamenta-se a não exclusão das pessolegal para o combate à lavagem de dinheiro. Trata-se as físicas. De outro, a depender da interpretação de diploma que, ao alterar a Lei 9.613/1998, busca da norma inserida no art. 9.º, parágrafo único, inciso XIV, os advogados poderão…