Pa 9 Direito Penal Ii

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos defensores públicos que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de CÍCERO LIMA CELESTINO, RG nº 71.013.620, filho de maNOEL Celestino da Silva e Maria Lima Celestino, nascido em 18/09/1992, em Brejo Santo - CE, figurando como…

para que tambm possas observar melhor qual a disposio natural de cada um. HYPERLINK http//pensador.uol.com.br/autor/platao/ Plato RESUMO O presente estudo busca discutir e refletir sobre o Estatuto da Crianae do Adolescente, de regras impostas e de direitos constitudos j que no Brasil Questiona-se muito a aplicao dessa lei, com a finalidade de se conferir ao adolescente,em toda e qualquer situao, um tratamento que se alie com os ideais da doutrina da proteo integral. Se for possvel…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : R DE S L EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09. CRIME ÚNICO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Mostra-se…

Necessidade de tutela e proteção aos consumidores • ESSES ASPECTOS MARCARAM O SURGIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR * NO BRASIL Mesmo que de forma primitiva, a legislação brasileira sempre apresentou leis, que servirão de base, ou que hoje chamaríamos de princípios de defesa do consumidor: Ex.: • O Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações ; • O Código Civil de 1916, em seu…

consistir, no mnimo, de HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm l art3 (Includo pela Lei n 9.785, de 1999) I - vias de circulao HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm l art3 (Includo pela Lei n 9.785, de 1999) II - escoamento das guas pluviais HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm l art3 (Includo pela Lei n 9.785, de 1999) III - rede para o abastecimento de gua potvel e HYPERLINK…

ESTÁCIO DE SÁ – SÃO LUIS CURSO DE DIREITO JOELMA DE JESUS FREITAS EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: LINHA DO TEMPO Construção dos Direitos Humanos Linha do Tempo Os debates acerca dos Direitos Humanos têm inicio desde os primórdios da humanidade e se prolongam até os dias atuais. Por sua natureza, pode-se dizer que os Direitos Humanos nascem com o homem e com ele evolui segundo a necessidade do momento histórico e social vivido. Assim a historia dos Direitos Humanos apresenta…

CIPAS CMV ODC CG CIOP CIOP CIPAS CIPAS CMV ODC CG CIOP CIOP CIPAS CIPAS CMV ODC SERVIÇO PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 2012 (DOMINGO) SERVIÇO PARA O DIA 23 DE ABRIL DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA) PMPA/AJG Pág. 1 BOLETIM GERAL N° 075 – 20 ABR 2012 II PARTE (ENSINO E INSTRUÇÃO) • ATO DO COMANDANTE GERAL: PORTARIA Nº 469/2012 – DP/2: O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, no exercício de suas atribuições legais, considerando os termos do Memorando nº 222/2012 - CONJUR/DP, de…

------------------------------------------------- DIREITO AMBIENTAL ------------------------------------------------- PROF. Luiz Antonio ------------------------------------------------- Aula 01 ------------------------------------------------- Data 05.02.13 @lantsouza Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CUSRO DE DIREITO Cassiel Harvei Ebert ILICITUDE Santa Cruz do Sul, três de novembro de 2010. Índice: 1. Conceito de Ilicitude 2. Espécies de Ilicitude 2.1. Ilicitude Formal 2.2. Ilicitude Material 2.3. Ilicitude Subjetiva 2.4. Ilicitude Objetiva 3. Causas de Exclusão da Ilicitude 3.1. Estado de Necessidade 3.1.1. Teoria Unitária do Estado de Necessidade 3.1.2 Teoria Diferenciadora do Estado de Necessidade 3.1.3. Requisitos 3.1.4. Formas 3.2.…

DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS atlas EDITORA ATLAS S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (O11) 221-9144 (PABX) http://www.editora-atlas.com.br ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência