Pa 9 Direito Penal Ii

cabível em situações previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, o que se verifica. Há prova da existência do crime (exame necroscópico). Ademais, existem indícios de autoria conduzindo ao acusado, notadamente a confissão prestada na fase policial, corroborada pelas testemunhas ouvidas. Quanto à presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, seria redundante repelir a judiciosa manifestação do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO A problemática do adolescente autor de atos infracionais é uma das particularidades da questão social na área da infância e da juventude e, em tempos de discussão a respeito da redução da maioridade penal, a compreensão da integridade dos fatores que convergem para a sua ocorrência torna-se imperativa. Considerando

Revogação da doação por descumprimento do encargo. Forma de desconstituição do ato. Ajuizar ação de tutela especifica para cumprimento da obrigação. Princípio da conservação do NJ. Art. 136, CC- O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Art. 562 CC- A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o…

Alternativas MANUAL DE MONITORAMENTO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Brasília, Novembro de 2002. Ministério da Justiça CENAPA – Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas Endereço: Esplanada dos Ministérios Anexo II – 6º A – Salas 613/615 Telefone: (61) 429.3966/9132 Cep: 70064-900 Brasília – DF Fax: (61) 429.9191 Distribuição Gratuita Editado e Impresso pela Gráfica Panfler Tiragem: 1.875 exemplares Observações: 1) Esta edição foi patrocinada pelo…

3 0 6 1 7 5 , 4 a : z i F u v P o a C S D CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 04 Futuro (a) aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA…

– APRESENTAÇÃO II – O PARLAMENTARISMO EM DEZ QUESTÕES 1. O que é o Parlamentarismo? 2. Existem modelos diferentes de Parlamentarismo? 3. O Brasil já experimentou o sistema parlamentarista? 4. Quais as diferenças entre os sistemas parlamentarista presidencialista? 5. Quais as vantagens do sistema parlamentar de governo? 6. O que muda com o Parlamentarismo? 7. O que não muda com o Parlamentarismo? 8. Que países adotam o sistema parlamentar de governo? 9. O…

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. Marcela Bahia de Sá Teles1 Agnaldo Dias Viana 2 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas face o cometimento de crimes ambientais. Visa investigar a evolução histórica do ordenamento constitucional brasileiro frente a proteção legal ao meio ambiente. Pretende-se também abordar as diversas formas de responsabilização da pessoa…

DIVISÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Especialização em Direito e Processo Constitucionais ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LC 135, D E 04 DE JUNHO DE 2010 - LEI DA “FICHA LIMPA” Manassés Rabelo Silva Matr.:1014992 Fortaleza - CE Agosto, 2011 MANASSÉS RABELO SILVA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LC 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010 - LEI DA “FICHA LIMPA” Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Constitucionais, sob a…

DÍVIDAS (relacionar as dívidas existentes que gravam o patrimônio da empresa, separando encargos do principal, ano a ano) Credor Finalidade Garantia (hipoteca/aval) Vencimento Valor(R$) TOTAL II - EMPREENDIMENTO PROPOSTO 3 – DESCRIÇÃO, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA DO EMPREENDIMENTO PROPOSTO 3.1 - FINALIDADE DO INVESTIMENTO (projeto de expansão, implantação, modernização, relocalização, etc). 3.2 - JUSTIFICATIVA DO…

morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, tanto no espaço público como no privado”. A existência de um Estado democrático pressupõe-se a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, sendo, portanto, incompatível com as formas de socialização baseadas na dominação e submissão. A democratização da sociedade por sua vez, requer um repensar sobre as relações…