Lei maria da penha

A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS

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A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS

SNMT/CUT Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT

A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS

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EXPEDIENTE Publicação da Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo, março de 2007

Revisão, diagramação, fotolito e impressão Interarte Comunicação Tiragem 3000 exemplares Central Única dos Trabalhadores Rua Caetano Pinto, 575 – Brás – São Paulo/SP – Brasil Fone: 55 11 2108 9200 Fax: [phone] E-mail: [e-mail] e [e-mail] Home page: www.cut.org.br

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Sumário

Apresentação........................................................................................04 A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha Uma conquista das mulheres e um compromisso do Estado...........................07 A Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 Por que a Lei recebeu o nome Maria da Penha?...........................................08 A lei como foi sancionada em sua íntegra...................................................11 Tabela comparativa da nova lei.................................................................29
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Serviços específicos para a mulher..............................................................30

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Apresentação

A violência é “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, tanto no espaço público como no privado”. A existência de um Estado democrático pressupõe-se a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, sendo, portanto, incompatível com as formas de socialização baseadas na dominação e submissão. A democratização da sociedade por sua vez, requer um repensar sobre as