Outorga E Delegação Na Administração Publica

serviços públicos da administração Trabalho acadêmico de complementação de nota, com vista à aprovação na disciplina de Direito Administrativo, apresentado à Profa. Lígia Melo, 4º Período, do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará — FAP. Faculdade Paraíso do Ceará Juazeiro do Norte — 2013 SUMÁRIO 1.Introdução 1.iNTRODUÇÃO 3 2.2 FUNDAMENTOS 5 2.3 REGIME JURÍDICO: LEIS E PRINCÍPIOS 8 Conclusão 16 ReferênciaS 17 1. iNTRODUÇÃO Discorreremos ao longo deste trabalho sobre um tema

agente ultrapassar esse limite é chamado excesso de poder. Estrutura e organização do Estado e da Administração é dividida então em poder, órgão, função, competência,cargo e agente. Agentes Públicos – São divididos em 5 espécies: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Princípios básicos da administração A administração pública tem doze regras que devem ser observadas permanentemente: legalidade, moralidade, impessoalidade ou

tem como objeto o estudo da organização e estrutura da administração pública, ou seja, ele uni o Estado e a sociedade, surgindo como a consolidação de deveres para o be estar da sociedade. Administração Pública É o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, ou seja é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. A Administração Pública deverá ser entendida como um conjunto de…

de atividade econômica pelo Estado: quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista Serviços públicos: campo próprio do Estado Art. 175 CF – dispõe expressamente que cabe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, bem como o regime de delegação, o direito dos usuários, a política tarifária e a obrigatoriedade de manutenção de serviço adequado. Art. 175. Incumbe ao Poder Público,…

podendo a Administração Publica revoga-los a qualquer tempo. Não obstante admite-se em certas ocasiões a fixação de um termo, ocorrendo uma Auto-limitação do Poder Público quanto a sua discricionariedade, verificando-se em dados momentos a desnaturação do caráter precário do qual reveste-se a Permissão. Nestas condições as diferenças entre Permissão e Concessão tornam-se quase que inexistentes, e ao verificar tais aspectos, questionamos qual seria então o instituto mais adequado de…

Agência reguladora é uma entidade administrativa da Administração Pública Indireta, com personalidade de direito público, criada para exercer a regulação, o controle administrativo, a fiscalização, a disciplina sobre a prestação de um determinado serviço público realizado por uma empresa privada. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo disciplinadas pelas normas das autarquias, tendo algumas diferenças com as mesmas, como por exemplo, a ideia de exoneração ad…

organização adequada para realizar estas atividades, passando a delegar sua execução a particulares por meio de contratos de concessão de serviços públicos e depois por meio de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para esse fim (empresas públicas, sociedades de economia mista) com regime jurídico predominantemente privado. Podemos concluir que atualmente a definição de serviço público leva em conta: a) ampliação da noção de serviço público com a inclusão das atividades de…

indeterminado burlaria, por linhas transversas, esse princípio constitucional, privilegiando por todo o tempo um determinado particular em detrimento de outros que também pretendessem colaborar com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na Administração Pública. Não há norma expressa que indique o limite de prazo, como que a fixação deste fixará a critério da pessoa federativa concedente do serviço. É claro que o prazo deverá levar em conta o serviço concedido. Tratando-se de…

ÓRGÃOS PÚBLICOS ................................................................................................................................................ 19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................................................................................................................................... 31 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............................................................................................................................37 CARACTERÍSTICAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA 1 1. Organização Administrativa Brasileira. 1.1. Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal…