Outorga E Delegação Na Administração Publica

interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem deve servir. Regula por exemplo a relação entre Administração Direta com as pessoas da Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares. Ele cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado em seu aspecto dinâmico, funcional deixando para o Direito Constitucional a parte Fontes do Direito Administrativo Lei Costumes…

exercício de suas funções executivas (típica = Poder Executivo; e atípica = Judiciário e Legislativo), o Estado assume a condição de Administração Pública, nos três âmbitos de Governo (federal, estadual e municipal). Conceituação de Administração Pública Direta e Indireta A administração pública direta é aquela realizada pelos órgãos e entidades da administração pelos próprios meios, compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E logo abaixo sua diferença de…

Carvalho Filho) Direito Administrativo é um ramo do direito público e toda controvérsia ou litígio entre a Administração Pública e o particular resolve-se perante o Poder Judiciário, devido ao sistema de jurisdição una ou única adotado em nosso ordenamento jurídico – pois não temos o sistema do contencioso administrativo (sistema francês, onde as causas de interesse da Administração Pública não são julgadas pelo Poder Judiciário, mas por órgãos administrativos). 2) Fontes do…

Administração Pública (Direta e Indireta) Florianópolis 2011 Índice 1. Introdução 3 2. Administração Pública 4 3. Administração Indireta......................................................................................................... 6 3.1.Autarquias..................................................................................................................6 3.2.Fundações.............................................................

Rio Verde, 2012. O contrato de concessão é bastante utilizado pela Administração Pública, na forma de descentralização de serviços públicos. Trata-se de contrato unilateral, em que os serviços são transferidos por delegação, e através de licitação na modalidade concorrência. Tal contrato deve ser por prazo determinado. Visa à prestação de serviços públicos por um particular ou consórcio de empresas, em que a Administração tem o objetivo de atender às necessidades coletivas. A remuneração dos

No presente trabalho serão expostos aspectos importantes da organização da Administração Pública, que no sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que desempenham função meramente administrativa, já em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. A Administração dispõe de duas técnicas diferentes para cumprir suas competências…

TÓPICO - SERVIÇOS PÚBLICOS 1. CONCEITOS: HELY LOPES MEIRELLES: “Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob

Cidadania e Cibernética”, proferida na “Programa de Valorização do Educador Municipal”, patrocinado pela Prefeitura de São Paulo, “A Rede Como Veículo Evolutivo da Sociedade Global e Informacional do Terceiro Milênio”, proferida na Semana da Administração de Empresas e “O Ciberespaço e o Direito : Aspectos Jurídicos da Realidade Virtual”, proferida em agosto de 2000, no Museu da Imagem e Som de São Paulo (MIS), durante o Festival Internacional de Linguagem Eletrônica (FILE). Jofir…

descentralização (transferência da prestação de serviços), que se dá por: 1) Outorga: O estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a prestação do serviço. A outorga só pode ser feita para pessoas de direito publico, sempre por lei; 2) Delegação: O Estado se mantém na titularidade e transfere somente a execução do serviço. A delegação só pode ser feita para pessoas jurídicas de direito privado (entes da Administração Indireta ou particulares), por lei ou contrato.…

SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado Classificação • públicos: São os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. São privativos do Poder Público e não podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode socorrer-se de suas…