Outorga De Escritura

COMPULSÓRIA (rito sumário) contra ....................................... .... (qualificações) e sua mulher, .... (qualificações), presentemente residindo em lugar incerto e não sabido; pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1º) - Que, por escritura pública de compromisso de compra-e-venda, lavrada às fls. .... do livro ...., datada de .... , do Tabelionato do ...., desta comarca, averbada sob nº ...., no livro ...., do Cartório de Registro de Imóveis da ....…

TRANSFERENCIA DE CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS, da sra Barbara Rosieli da Silva Raymundo, brasileira, solteira, CPF 014.534.600-55. O imóvel encontra-se financiado junto a Caixa Economica Federal, por força de instrumento particular com caráter de escritura publica, feita entre CEF e antiga proprietária – Barbara Rosieli da Silva Raymundo – A segunda permutante DECLARA estar livre e desembaraçado de quaisquer outras dívidas. ônus, dúvidas, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou…

autorização da escritura definitiva referente ao bem compromissado, após o pagamento integral do preço acordado. 3) Conceito É o contrato pelo qual o compromitente-vendedor obriga-se a vender ao compromissário, condições e modos acordados, autorizando a escritura definitiva assim que ocorrer o cumprimento da obrigação; por outro lado, o compromissário-comprador, ao pagar o preço e satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, tem direito real sobre o imóvel, podendo…

em questão do valor atribuído a cada imóvel. IV - DA IMISSÃO DA POSSE: A PRIMEIRA PERMUTANTE é neste ato imitido na posse do imóvel ora PERMUTADO a título precário, exercendo-a em nome da SEGUNDA PERMUTANTE até que lhes seja outorgada a Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra na hipótese prevista na cláusula VIl; podendo, entretanto, nele fazer as obras e benfeitorias que desejar, ficando obrigado a respeitar as condições e posturas previstas na legislação pertinente e…

pois, a nosso ver, essa questão envolve larga massa da população com compromissos quitados e posse, e o usucapião nessa situação amolda-se à intenção do legislador. Obrigar os compromissários compradores, nessa hipótese, a buscar a consagrada " escritura definitiva " é, como acentuamos, superfetação de inútil burocracia. Melhor ainda, como apontamos, se o legislador permitisse, nos compromissos registrados, que mera averbação de propriedade plena fosse feita ano registro de imóveis. Muita lenta,

outorgada a escritura definitiva de venda e compra do imóvel acima mencionado, situação que infringe, não só a Cláusula XVI do compromisso firmado entre as partes, abaixo transcrita, como também os dispositivos legais vigentes: “ XVI – Escritura Definitiva: Uma vez liquidado por inteiro o saldo do preço estipulado neste contrato e após cumpridas e observadas pelo COMPRADOR, todas as demais obrigações que lhe caem por força deste instrumento, a VENDEDORA outorgará a competente ESCRITURA…

ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DO FALECIDO - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO "EXTRA ET ULTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO. 1. Ocorrendo o falecimento do promitente comprador e quitado o preço do imóvel, o direito de pleitear pela escritura definitiva de compra e venda do imóvel compromissado passa a viúva meeira que age na qualidade de administradora provisória do espólio. Em havendo recusa na outorga de tal…

sinônimos do mesmo instituto, é o contrato que institui um direito real pela qual o promitente-vendedor aliena um bem imóvel ao compromissário-comprador, que se obriga a efetuar o pagamento integral do preço convencionado, ocasião em que terá direito à escritura definitiva ou à sua adjudicação compulsória. O direito real tem por si só a qualidade de garantir os direitos de propriedade, de bens móveis e imóveis, este está previsto no art. 1.225 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.225.…

conclusão de venda do imóvel, porém a empresa em que efetuou a venda aos apelantes deixaram de outorgar a escritura aos apelantes, o que impediu a outorga da escritura ao apelado, para o devido financiamento junto a instituição financeira, porém recentemente, mais precisamente na data de 06/05/2014, os apelantes receberam e-mail da empresa empreendedora, informando que a minuta da escritura estava disponível, portanto a audiência conciliatória seria indispensável para a solução da lide. …

estimado em R$ ................... (valor por extenso); imóvel esse, adquirido pelo (Contrato de Compromisso de Venda e Compra no ........., datado de ......... (dia, mês e ano) ou por meio de Escritura Publica lavrada em ......... (dia,mês,ano) no ..... (identificar qual é o tabelionato que lavrou a escritura); pelo preço da época de R$ ............. (.........); submetido a construção de uma Residência com área de ............. m2 ( .......... metros quadrados) construídos, composta de…