Outorga De Escritura Publica

não, não e possível a cessao de bens singularizados... (em regra) Qual a forma exigida para a cessão da herança? Para a cessão da herança é necessária a outorga conjugal? Explique. R: A forma exigida é escritura publica e e exigida a outorga conjugal, porque herança é por lei considerado bem imóvel e alienação de bem imóvel exige escritura publica e vênia conjugal. Em que consiste o direito de preferência na cessão da herança? R: O direito de preferência so existe se a cessão for…

define o tipo contratual da compra e venda, assim como sua natureza de contrato translativo. Quando o bem é imóvel, o vendedor cumpre sua obrigação mediante sua entrega ao comprador; quando for imóvel, pela outorga do instrumento apto ao registro da nova titularidade (geralmente, escritura pública). O inadimplemento, pelo vendedor, de sua obrigação principal, dá ao comprador o direito de optar entre a entrega da coisa e a resolução do contrato, sem prejuízo da indenização por perdas e…

Das peculiaridades do pacto antenupcial: combinação dos artigos 104 e 1.653, CC – agentes capazes (idade núbil – 1.654, CC); objeto lícito, possível, determinado ou determinável (direitos patrimoniais); forma prescrita ou não defesa em lei (escritura pública); a) o debate doutrinário acerca da possibilidade de regramentos não patrimoniais serem objeto de pacto: não havendo violação a direitos e garantias constitucionais, entendo ser possível a estipulação de outras relações (p.ex:…

livro 02 – B, fl. 473, nr de ordem 01, na matrícula nr 535, datado de 02.10.79, do Cartório Imobiliário Local. 1.2. Os direitos hereditários sobre o imóvel caberão, após a realização do respectivo inventário, ao PROMITENTE CEDENTE, conforme escritura pública de cessão de direitos hereditários, lavrada Cartório Sinézio (2º Ofício), desta comarca, a fls. 177-v/179-v, do livro nº 109 (cópia anexa), em data de 22/05/2003. O imóvel trata-se de herança deixada por Arthur José da Cruz e Maria…

Avaliação de Direito de Família Nome:_________________________________________________________________ 1- (Defensoria Pública/PA – 2009 – FCC) De acordo com o Código Civil, NÃO PODEM se casar: a) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. b) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não…

jurídicos para fazer com que o vendedor lhe outorgasse a escritura prometida. Atualmente, os compromissários-compradores direito têm real sobre o imóvel comprado, desde que adimplentes e desde que tenham seus contratos averbados no Registro de Imóveis. CONCEITO É o contrato pelo qual o compromitente-vendedor obriga-se a vender ao compromissário-comprador determinado imóvel pelo preço, condições e modos avençados, outorgando-lhe a escritura definitiva assim que ocorrer adimplemento da…

requerida a inscrição no registo comercial ou na data da outorga do acto constitutivo, consoante se trate de documento particular ou de escritura pública. A parte do capital em numerário deverá, deduzido dos impostos e taxas pela constituição do estabelecimento, encontrar-se depositada em conta especial que só poderá ser movimentada após o registo definitivo do acto constitutivo, no caso de documento particular, ou após a celebração da escritura pública, no caso de ser esta a forma…

certos, não omitiu detalhes que o depreciem, e informou às partes dos riscos e demais circunstâncias que pudessem influenciar o negócio; 2) As partes declaram que previamente examinaram e verificaram a(s) procuração(ões), o título aquisitivo, a escritura e as certidões registrais do imóvel objeto do presente contrato e isentam o corretor de imóveis acerca da veracidade desses documentos. 3) Pelos serviços do intermediação o(s) vendedor(es) pagará(ão) ao corretor de imóveis o importe de R$

descobrir, imaginar) e destinação (uso, aplicação), não necessitam de outorga uxória (autorização do cônjuge – marido ou mulher), escritura pública e não incidem cobrança de imposto de transmissão de bens entre pessoas vivas, como ocorre na transferência de imóveis. Já os bens imóveis são aqueles que não se movimentam, ou seja, não podem ser transportados de um lugar a outro sem se danificar e são adquiridos por transcrição (escritura pública), usucapião (ocupação sem oposição), acessão…

Título: Regime de Bens (Semana 7) Objetivo: Identificar os regimes de bens e elaborar um pacto antenupcial. Competências/habilidades: Identificar os regimes de bens existentes no Código Civil brasileiro Aplicar a caso prático Realizar uma escritura pública de pacto antenupcial Desenvolvimento: Marcos (médico e solteiro) e Cláudia (engenheira e divorciada) pretendem se casar em janeiro próximo, mas possuem inúmeras dúvidas com relação a bens que já possuem e aos bens que…