Outorga De Escritura Publica

existentes. III – DA OUTORGA DA ESCRITURA CLAUSULA TERCEIRA – As partes se obrigam a comparecer no Cartório de Registro de Imóveis e Notas, da cidade de Cuiabá-MT, para a lavratura e a assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, por ocasião da quitação integral do pagamento. CLAUSULA QUARTA – Todas as despesas decorrentes da presente transação, tais como: ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários, lavratura e registro da escritura pública de compra e…

mínimos, exigese escritura pública (Art 108 do CC). B) Modo de aquisição da propriedade: Bens móveis - pela tradição. Bens imóveis - pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis. C) Necessidade de autorização do cônjuge - para alunação de bens móveis não há necessidade de autorização. Para bens imóveis, há necessidade, a exceção é o regime de separação absoluta (os bens ficam com a pessoa nominal). Autorização do marido: Outorga Marital. Autorização da esposa: Outorga…

condições: (A) R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), a serem pagos no dia 31 de março de 2015, mediante a outorga da escritura pública de compra e venda. . CLÁUSULA SEGUNDA– É de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO as despesas oriundas relativas a aquisição do Terreno urbano na quadra nº17-B lote nº 1 setor 367, tais como; imposto de transmissão, escritura pública e transcrição no registro de imóveis. CLÁUSULA TERCEIRA– O COMPROMITENTE se responsabilizam pelos riscos da…

Diretrizes Legais ESTATUTO DA CIDADE Seção XI Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II –…

(VETADO) Art. 19. (VETADO) Art. 20. (VETADO) Seção VII Do direito de superfície Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. § 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação…

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELO ESPÓLIO DE IRACEMA ROSA DA PAZ, na forma abaixo: S/A/I/B/A/M quantos virem esta Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial que aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze (29/01/2014), nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, neste Tabelionato do 5º Ofício de Notas, situado na Rua Siqueira Campos, nº 100, perante mim, Tabelião Público, compareceram a…

1) Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares 2) Quanto a titularidade (classificação) ⇒ Diz respeito a titularidade, a quem pertencem. ⇒ Federais (U), Estaduais (E, DF), Municipais(M). 2.2. Quanto à destinação (classificação) ⇒ Refere ao objetivo a que se destinem. (CC, art. 99). a). Bens de uso comum. b). Bens de uso especial. c). Bens dominicais. 2.3. Quanto a…

restritivo, como o parcelamento compulsório, edificação compulsória ou o imposto predial territorial urbano progressivo no tempo, ou até mesmo punições que importem na perda da titularidade sobre o bem, mediante indenização paga com títulos da dívida pública, como é o caso da desapropriação-sanção. 2. Parcelamento ou Edificação Compulsórios: Instrumento que obriga os proprietários de imóveis urbanos a utilizar socialmente estes imóveis, de acordo com o disciplinado no Plano Diretor…

ao PROMITENTE VENDEDOR, dentro do prazo de 110 meses, em prestações mensais de R$ TREZENTOS REAIS todo o dia 10 de cada mês. CLÁUSULA 2a. - O PROMITENTE VENDEDOR se obriga a outorgar ao PROMISSÁRIO COMPRADOR, ou a quem for por ele indicado, a escritura definitiva de compra e venda do terreno objeto do presente contrato, quando houver recebido o total do preço ajustado. CLÁUSULA 3a. - Salvo permissão do PROMITENTE VENDEDOR, por escrito, não poderá o PROMISSÁRIO COMPRADOR atrasar o…

conhecimento do registrador, que esta sob o imóvel de sua propriedade esta constituído o direito de servidão, descrevendo já, qual é o prédio dominante, em suma, é pelo registro no CRI. Por usucapião: Quando o prédio dominante possui o exercício da posse pública passiva e inconteste, poderá requerer através da usucapião o reconhecimento da servidão em sendo procedente a ação será expedido o respectivo mandado para que seja registrada na matricula do imóvel serviente a respectiva…