Outorga De Escritura Publica

cominações da sucumbência. DO MÉRITO DOS FATOS O Autor ingressou com a presente medida, alegando em síntese que adquiriu da Requerida um imóvel, cujo valor foi devidamente quitado pelo Requerente, sem até a presente data ter recebido a escritura definitiva. Aponta, ainda, a existência de vícios na construção, os quais praticamente impossibilitam a permanência da família no imóvel, inclusive com inutilização da sala de estar íntimo. Relata que aos fundos do imóvel construiu…

uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las”. A propriedade dos bens imóveis pode ser adquirida pela alienação, pela acessão, pela usucapião e pelo direito hereditário, dependendo ainda, de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 108 e 1.227 – CC). IMÓVEIS POR ACESSÃO NATURAL Acessão significa justaposição ou aderência de uma coisa a outra. Incluem-se na categoria de imóveis por acessão

LXIX, da Constituição Federal do Brasil, e demais fundamentos que são a seguir expostos: 1º) DOS FATOS A Impetrante é senhora e legítima ocupante de A Impetrante adquiriu o imóvel objeto do presente, através de “Escritura de Ocupação”, lavrada em 30 de junho de 1994, da pessoa jurídica de direito privado, denominada de E.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme podemos comprovar através do R. 01 e R. 08 das citadas matrículas do Cartório de Registro…

Particular de Compromisso de Compra e Venda de terreno e Benfeitorias Quitado” datado de 25 de Novembro de 1990, não levado a registro adquirido de JOSE DAMIÃO BUENO LYCARIÃO e sua esposa MARIA BEATRIZ FONSECA LYCARIÃO, e estes adquiridos conforme escritura lavrada em 28 de outubro de 1988, no Tabelionato do Distrito de Aldeia- Barueri, Estado de São Paulo, livro nº 72, fls. nºs 33/37, registrada sob o R. 01 da matricula nº 77.572 em 17 de Novembro de 1988, no cartório de registro de…

natureza imobiliária para cercá-lo de formalismo. Ex.: para o herdeiro ceder seu direito à herança tem que buscar a outorga uxória como se tivesse cedendo um imóvel. Obs.: ao considerar de natureza imobiliária o direito à herança, o legislador cerca de formalismos a sua transferência, a exemplo da exigência de escritura pública e, segundo autores (Francisco Carrali), de outorga uxória ou autorização marital. 2. O que se entende por bem móvel empregado em construção? Trata-se de…

eram de propriedades públicas ou privadas, abandonadas ou sem a utilização devida, não cumprindo a sua função social.Como solução para os problemas apontados foi criada a Lei 10.257/2001(Estatuto da Cidade)que regulamenta inúmeros instrumentos garantindo o direito à Cidade para todos.Análise da LeiO que é, e em que consisteO Estatuto da Cidade é a Lei Federal nº10 257/2001, que cria diretrizes para organizar a cidade. Foi ele quem regulamentou as regras de políticas públicas que são…

entre a PRIMEIRA PERMUTANTE e a SEGUNDA PERMUTANTE, que é aquele localizado na Rua XXXXXXXX, Águas Claras/DF, medindo 30 metros de frente, 30 metros de fundos, lateral direita 50 metros e lateral esquerda 50 metros, limitando-se pela frente com via pública , lateral direita com o lote 05 da Rua 24 Norte e lateral esquerda com o lote 04 da Rua 24 Norte e demais características constantes da matrícula n° 141051, registrada no livro 1746, fls. 001/004 do Cartório do 3° Ofício do registros…

ESCRITURA PUBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA NOS TERMOS COMO LOGO ADIANTE MELHOR SE CONTÉM E DECLARA: SAIBAM, quantos este público Instrumento virem, que, no corrente ano de dois mil e dez (2.012), aos quatorze (14) dias do mês de maio, nesta Cidade e Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, em meu Cartório, à Avenida Getúlio Vargas, nº 904, no bairro de Bairro Novo, perante mim, Tabelião Público, compareceu, como OUTORGANTE E RECIPROCAMENTE OUTORGADA e assim, para maior facilidade,…

serão ambos os pais que poderão conceder a emancipação por escritura pública, como já se exigia após a Constituição de 1988. Por sentença, será deferida a emancipação quando o menor estiver sob tutela. Sendo a plena capacidade estabelecida pelo atual Código aos 18 anos, a emancipação por iniciativa dos pais ou do tutor torna-se possível a partir dos 16 anos. Note que o dispositivo transcrito possibilita a um só dos genitores a outorga, na hipótese de “falta do outro”. Não se refere mais…

juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Para o autor Carlos Roberto Gonçalves, a divisão é o meio adequado para se extinguir o condomínio em coisa divisível. Pode ser amigável ou judicial. Só se admite a primeira forma por escritura pública, se todos os condôminos forem maiores e capazes. Se um deles for menor, ou se não houver acordo, será necessária a divisão judicial. Isso porque o Artigo 1.321 do Código Civil determina que se apliquem à divisão do condomínio, no que couber,