Outorga De Escritura Pública C C Adjudicação Compulsória

Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e direito a seguir articuladas. …

DA COLAÇÃO 2 Conceito e espécies: 2 Dispensa da colação: 5 Quem esta sujeito a colação: 5 Outras disposições: 6 Normas processuais: 7 DA PARTILHA 7 Conceito: 7 Espécies de partilha: 8 Partilha sem escrito: 11 Partilha por escritura pública: 11 Partilha em vida: 11 Partilha doação: 12 Regras a serem observadas na partilha: 12 Incidentes Processuais: 13 Da sobrepartilha: 14 DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS 15 Efeito declarativo da partilha: 15…

garantido. Com a entrega da coisa efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor, este não recebendo o pagamento da quantia que lhe é devida, poderá proceder à execução, fazendo recair a penhora o bem onerado. Realizada a venda judicial, em hasta pública, terá o credor, no produto alcançado, direito de prelação para obter o integral pagamento de seu crédito, excluindo os demais credores, que só concorrerão às sobras que, porventura, houver. Estabelecido por contrato inscrito no…

Rede Juris – Material Administrativo Concurso: Procuradoria do Estado de Goiás Professor Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades

não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias. 4.250 marcações (13%) b) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor. 6.077 marcações (19%) c) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé. 19.550 marcações (60%) d) A posse direta, de pessoa que tem a coisa

expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor. (C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiro ou do valor da desapropriação no ônus do usufruto. GABARITO: C 2 (TJ_DF_2006) 3 36. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I –…

dessa obrigação. No dia 15/12, Nelson vai cobrar os R$ 500 mil. Flávio diz que possui duas más notícias: apesar de não ter vendido o imóvel para ninguém, não irá pagar os R$ 500 mil. Nelson diz que vai pegar o imóvel, levar à venda em hasta pública, pois o bem está hipotecado. Mas Flávio diz que Nelson não é seu único credor. Além dele, Flávio possui um enorme número de credores. Nelson diz que como possui direito real, possui preferência. A terceira característica dos…

1. Ação de Consignação em Pagamento Consignação em pagamento é forma de extinção da obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem…

dar andamento ao caso, a data do óbito é o regulamento do direito sucessório. b)Lei incidente – 1787 CC o coherdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha a sucessão, se outro coherdeiro a quiser, tanto por tanto. Parei aqui c) Lugar de abertura da sucessão art. 1785 CC é o ultimo domicilio do falecido. Não confundir lugar de abertura de inventario com abertura de sucessão! Com lugar do óbito esta art. 89 CC competência absoluta e art. 96 regras de competência…

quanto no ativo). O direito real, quando violado, confere ao seu titular ação real contra quem quer que injustamente possua o bem (ex. proprietário A, ladrão B, receptador C e adquirente de boa fé D. O proprietário tem ação contra quem quer que possua o bem, no caso, contra o adquirente de boa fé D, e assim, D tem ação regressiva contra C, que tem contra B). Quanto ao modo de gozar os direitos: o direito pessoal exige sempre um intermediário, que é aquele que está obrigado à prestação,…