Outorga De Escritura Pública C C Adjudicação Compulsória

todos os seus elementos, a saber: a) o direito de usar: compreende o direito de exigir da coisa todos os serviços que ela pode prestar, sem alterar-lhe a substância; b) o direito de gozar: consiste em fazer frutificar a coisa e auferir-lhe os produtos; c) o direito de dispor: é o mais importante, porque consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de gravá-la de ônus e de submetê-la ao serviço de outrem; d) o direito de reaver a coisa: ao proprietário é assegurado tal direito por…

anuláveis, podendo ser revistos pela representação de tutores, observando que a capacidade é RELATIVA. b) Licitude do objeto – o direito não alberga a antijuridicidade, logo o objeto deve ser lícito c) Forma – o direito não exige uma forma especifica, mas determinados atos são validos por escritura pública. As adoções, casamento por separação total de bens ou comunhão universal, por exemplo. Forma por instrumento público ou particular. O ato ilícito é aquele ato que prejudica direito de…

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por ........, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL Induvidosamente, a inicial faz-se inepta,…

federal (art. 5., xxii, c. F), dentro das modernas relações jurídicas, políticas, sociais e econômicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição a disciplina e exigência da sua função social (art. 170, ii e iii, 182, 183, 185 e 186, C.F.). É a passagem do estado – proprietário para o estado – solidários transportados e do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo (arts. 5., xxiv, 22 ii, 24, vi, 30, viii, 182, parágrafos 3. E 4., 184 e 185, c. F.). 2.…

encontrados no nosso dia-a-dia, tais como os direitos de vizinhança, onde veio o legislador disciplinando uma gama de direitos e garantias recíprocos para a boa convivência social, onde os vizinhos devem abster-se de alguns atos para uma boa vivência pública em sociedade, onde os vizinhos apesar de serem os proprietários do bem, não podem usá-lo de forma anormal, de tal forma que afete o sossego, a saúde e os bons costumes locais. Quanto ao condomínio geral, versa sobre um instituto…

QUESTÕES - CONTRATOS GRUPO DE QUESTÕES 1 1. Na compra e venda a) os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor. b) o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista. c) não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular. d) a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato. e) o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição. 2. Na…

eficácia pública, mas sim acessível a todos. Os tabeliães não tem competência, podem praticar atos de qualquer parte do país, o que não podem é sair da comarca. O registro como regra é o ato obrigatório para aquisição, modificação e extinção de direitos. Este sim, sempre produz eficácia ERGA OMNES. O contrato de compra e venda de imóveis não transfere a propriedade por si só, este seria um contrato preliminar. Só tem eficácia PESSOAL. Só vou me tornar proprietário quando tiver…

assinante. É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 Normas Urbanísticas: As normas urbanísticas são de direito público, porque regulam uma função pública, que é a atividade urbanística exercida pelo Poder Público. Por serem de direito público, são compulsórias e cogentes, pois obrigam todos que se encontrem sob seu alcance. Competência Legislativa: A competência legislativa para disciplinar a matéria urbanística é concorrente entre a…

do domicílio do réu. 353) Não tendo o réu domicílio declarado, onde será proposta a execução fiscal? R.: Será proposta no foro de sua residência ou no foro do lugar onde for encontrado. 354) E se houver pluralidade de réus? R.: A Fazenda Pública poderá optar pelo foro de qualquer um deles. 355) A partir de que instante pode o credor promover a execução? R.: A partir do momento em que o devedor se tornar inadimplente. 356) O que a lei considera como devedor inadimplente?…

homologatória. 6)Qual o prazo de prescrição da execução? R.: Por Súmula (n.º 150) do STF, será o mesmo prazo de prescrição da ação. 7)Citar 10 títulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de câmbio; promissória; duplicata; debênture; cheque; escritura pública assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução; cartão de crédito; carta de fiança; contrato de honorários. 8) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condição necessária…