Outorga De Escritura Pública C C Adjudicação Compulsória

vivos ou causa mortis. Logo, se alguém recebeu, juridicamente, a posse de outrem que a tinha, não está na situação de quem nunca exerceu a posse, porque a recebeu de seu antecessor. Assim, por exemplo, se alguém adquire um terreno, recebe a posse na escritura e, ao ir ao local, encontra um invasor, sua posse, somando-se à do antecessor, foi esbulhada e a ação é de reintegração" (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, V. 3, p. 226). Dentre as ações que discutem a…

ação de indignidade (procedimento comum ordinário). - ação tem prazo decadencial de 4 anos, computados da abertura da sucessão. - tem legitimidade para propor qualquer interessado (os outros herdeiros, o descendente do herdeiro, o credor, fazenda pública, MP enunciado 116, quando houver interesse público). Obs.: o autor da herança nunca discute indignidade pois está morto!!! - causas de indignidade são: art. 1814  I – homicídio doloso, tentado ou consumado, contra o autor da herança,…

financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas” Definição e Objetivo do Direito Tributário. Tem a competência o Direito Financeiro – o estudo e a regulação da atividade financeira do estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária, os tributos, enfim. O objetivo do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas…

- Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer que a ação possessória é uma ação dúplice? - Como se dá a legitimação nas ações possessórias? Há necessidade de outorga uxória / marital? - O que significa a fungibilidade das possessórias? - Qual a diferença entre esbulho / turbação / ameaça de moléstia à posse? - Quais são as ações possessórias existentes no CPC? Quando utilizar cada uma delas? - Qual o…

Então a Fazenda do Estado de São Paulo, acionou o proprietário do veículo, através de titulo executivo extrajudicial em consonância com art. 585: Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Títulos extrajudiciais não necessitam de processo de conhecimento, o executando pode entrar com uma…

inominados. Procedimento judicial em casos de despejo. 6 - Terras devolutas e o instituto da Discriminação. 7 - O procedimento discriminatório administrativo e o usucapião agrário. 8 - Reforma Agrária - Fundamentos - Conceituação e Métodos. 9 - A Adjudicação Compulsória no Direito Agrário. 10 - Posse agrária sobre bem imóvel. www.blogdomocam.com.br www.esinf.com.br www.forumdomocam.com.br É permitida a divulgação gratuita desse material desde que citados os seus autores e…

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. OBS: Pois bem, de acordo com o dispositivo em questão é possível a outorga de poderes para que a pessoa que representa outrem celebre um contrato consigo mesmo, no caso, um mandato em causa própria (mandato com cláusula in rem propriam ou in rem suam). …

pois são legítimos possuidores e proprietários dos bens deixados pelo decúbito. Também o condomínio que nasce das paredes divisórias, desde que seu vizinho concorra com a metade das despesas. Condomínio legal é aquele imposto pela própria lei. C ) Condomínio Universal Um condomínio é tido como universal quando a comunhão alcança o bem por inteiro, ou seja, alcança o principal e os acessórios. Se A, doar o que tem aos filhos, estes terão um condomínio universal, pois serão donos…

financeira. - Veículos de via terrestre; bens móveis em geral; bens imóveis; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades empresárias, percentual do faturamento de empresa devedora; as pedras e metais preciosos; os títulos da dívida pública; os títulos de valores mobiliários com cotação em mercado. - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora, preferencialmente, recairá sobre a coisa dada em garantia, independente…

17 13. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8. DO USUFRUTO DE IMÓVEL OU DE EMPRESA 23 14. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 24 15. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 24 16. DEFESA DO DEVEDOR EM JUÍZO 25 16.1. OBJEÇÕES E EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 25 16.2. AÇÕES DE CONHECIMENTO AUTÔNOMAS 26…