Outorga De Escritura Pública C C Adjudicação Compulsória

jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais. Gabarito: C. Questão objetiva 2 (MPRS - 2001) A superação do…

obediência a uma ordem ou instrução. Aquele que assim se comporta presume-se detentor até prova em contrário. No segundo artigo insere-se que os atos de mera permissão (atos com anuência expressa ou concessão do dono revogáveis , que não se confundem com outorga nem com concessão de direito) e os atos de mera de tolerância (indulgência). Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de…

demonstrado que não era credor. B) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. C) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo‐se também que a forma…

sempre com a participação do possuidor, ainda que por inércia, como no caso do art. 1.224; 3 – a ocupação ou apropriação de bens públicos não gera posse, mas sempre detenção, por se tornar impossível a aparência de dono exigida pela teoria objetiva2; c) Composse: É o fenômeno pelo qual duas ou mais pessoas possuem, em comum, uma coisa indivisa, hipótese na qual “poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores” (art. 1.199); d)…

RESUMÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo

e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.[2] Maria Sylvia Zanella di Pietro coloca em evidência como objeto do Direito Administrativo os órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no campo jurídico não contencioso. Para a autora o Direito administrativo é o “ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a…

particular recebendo, ou não, contra prestação. B. Temporário: Não tende a perpetuidade embora não seja obrigatória a previsão de um prazo final. Pode ser vitalício, dessa forma ainda diz-se temporário porque o direito real de uso não integra herança. C. Personalíssimo. D. Inalienável E. Impenhorável (não pode ser objeto de constrição judicial) F. Não pode sofrer qualquer oneração como garantia real (penhor/hipoteca/anticrese). G. Indivisível. OBS: Da característica de…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos

COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. - Direitos Reais em garantia: a) do direito do promitente comprador; b) do penhora; c) da hipoteca; d) da anticrese. 1.2. Conceito. - Direito das coisas é o complexo de normas, reguladoras das relações jurídicas, referentes as coisas…