Outorga Da água

5.6 5.7 5.8 5.9 5.10 5.11 5.12 Levantamento Planialtimétrico na escala 1:10.000 ou 1:50.000 com demarcação dos cursos d'água e florestas existentes Caracterização Hidrográfica Perfil Geológico AnteProjeto do Sistema de Abastecimento de Água AnteProjeto do Sistema de Energia Elétrica AnteProjeto do Sistema de Esgotamento Sanitário AnteProjeto do Sistema Viário AnteProjeto da Linha Telefônica Inventário Florestal (se o desmate requerido exceder a 15ha) Mínimo de 10 fotos do local

ATIVIDADE B: Luciana Pereira da Silva. B.1 – LEVANTAMENTO CONSTITUIÇÕES MATO GROSSO DO SUL A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul dedica o Capítulo X à gestão das águas. RONDÔNIA A Constituição de Rondônia não dedica capítulo à gestão das águas. No art. 8 º, incisos XVI e XX, dá realce as bacias hidrográficas. No art. 221, inciso II, trata sobre registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos. RORAIMA A Constituição

....19 4.1 Indicadores de Qualidade da água............................................20 4.1.1 IQA – Índice de Qualidade das Águas.................................20 4.1.2 IET – Índice de Estado Trófico.............................................21 4.1.3 IB – Índice de Balneabilidade..............................................22 4.1.4 Saneamento Básico.............................................................22 5. Outorgas..........................................

Óleo Diesel Operação Parnamirim - RN APE Fóssil Óleo Diesel 720 32 64 216 2420 678 2273 312 216 720 400 608 128 130 1032 9600 480 480 128 3865 1008 797 704 1080 616 2704 2200 Operação São José dos Pinhais - PR APE Fóssil Óleo Diesel 984 UTE Outorga Vitória - ES APE Fóssil Óleo Diesel 392 984 720 32 64 216 2420 678 2273 312 216 720 400 608 128 130 1032 9600 480 480 128 3865 1008 797 704 1080 616 2704 2200 Aeroporto Internacional Afonso Pena Aeroporto…

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de

disponibilidade de água. Os recursos hídricos superficiais e subterrâneos tendem a insuficiência devido aos baixos níveis pluviométricos, variando em torno de 500 a 800 mm anuais, aliados as altas taxas de evaporação e evapotranspiração e a exploração antrópica para sua sobrevivência, justificam os elevados déficits no balanço hídrico (CEARÁ, 2010). De acordo com o resultado dos debates da Oficina de Sistematização do Pacto das Águas, há um descompasso entre a oferta e a demanda de…

Pedro do Rio. Para seus processo produtivos a indústria precisa de água que será derivada do rio Piabanha. A Lei 9.433/97 - Política e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos define em seu em seu Artigo 12, Inciso I: Art. 12. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos[1]: I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou…

demetrius@ufv.br Tel: 3899-2796 Água x Recurso Hídrico  O termo água refere-se, via de regra, ao elemento natural, desvinculado de qualquer uso ou utilização.  Por sua vez, o termo recurso hídrico é a consideração da água como bem econômico, passível de utilização com tal fim.  A água da Terra não é, necessariamente, um recurso hídrico, na medida em que seu uso ou utilização nem sempre tem viabilidade econômica.  Quando há abundância de água, ela pode ser tratada como bem livre

LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme previsão do artigo 34 da Lei 9433/97, é composto por representantes: a) dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República relacionados com a gestão da água, b) indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, c) dos usuários, d) das organizações civis de recursos hídricos. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: a) promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com…

Água de Chuva: As águas das chuvas não podem ser negligenciadas nas discussões sobre a falta de água, tanto para o consumo humano, quanto para o desenvolvimento de outras atividades. Na região Nordeste do Brasil ela é fundamental para suprir as necessidades de uso doméstico e das atividades na agricultura. Nesta região, os rios são temporários e grande parte da água subterrânea disponível possui altos teores de sais (HANSEN, 1996). Por ser um "solvente universal", a água da chuva leva todo tipo