Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

menor de idade apreendido por porte de arma e receptação de veículo roubado, por exemplo, é solto. Será, então, encaminhado para comparecer ao juizado da infância e adolescência e fica em liberdade até a decisão de qual medida será tomada e esta nem sempre é coerente com a realidade do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existe para defender os direitos e deveres dos jovens. Inseridas no Estatuto, as medidas socioeducativas garantem que menores, autores de ato…

Internacional dos Direitos da Criança: um dos mais importantes tratados de direitos humanos, ratificado por todos os países membros da ONU com exceção dos Estados Unidos e da Somália. 1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente: é considerado um documento exemplar de direitos humanos, concebido a partir do debate de idéias e da participação de vários segmentos sociais envolvidos com a causa da infância no Brasil. 1993 – Sanção da Lei Orgânica da Assistência Social…

conhece a Constituição Federal, isso se dá a inúmeros fatores, como a baixa educação ou até mesmo a falta de vontade por parte dos cidadãos. O nosso Ordenamento Jurídico é muito amplo em números de leis, porém, não podemos dizer que essas leis são sempre efetivas. Em um segundo momento, iremos falar sobre Norberto Bobbio e como suas ideias foram importantes para nossa sociedade, como ele já dizia: “Não se trata de saber quais e quantos são estes direitos, qual é a natureza e seus…

pernoite no decorrer da semana e divisão do período de férias escolares e festividades. Estabelece-se, assim, uma obrigação rígida, que pode contrariar os desejos do menor e, muitas vezes, compromissos inadiáveis de seus pais. Na realidade, visando sempre buscar o bem estar da criança, o correto seria os filhos terem o direito de ver seus pais e não os pais terem o direito de visitar seus filhos. Nesse tipo de guarda, exercida por apenas um dos genitores, mostra-se avesso aos…

eram considerados objetos de intervenção do Estado; as crianças e adolescentes que passavam por dificuldades como abandono, deficiência, doença, entre outras, eram vistas como uma ameaça à sociedade, e eram passíveis de serem enviados às instituições de recolhimento, e isso causava grande revolta à sociedade. Com os direitos humanos enfraquecidos perante aos menores de 18 anos, foi então elaborado o Estatuto da Criança e do Adolescente, que a partir de então começaram a serem…

referentes a uma pessoa. A capacidade poderá ser dividida em capacidade de direito e de fato:  capacidade de direito – todas as pessoas possuem – é a capacidade de adquirir ou gozar os direitos;  capacidade de fato – somente os legalmente considerados capazes a possuem – é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, também chamada de “capacidade de ação”. A capacidade não pode ser confundida com legitimação, pois, em alguns casos, a pessoa pode ser capaz para o…

suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o ART.22. LIVRO II - (artigos 86 a 267) PARTE ESPECIAL - (artigos 86 a 267) TÍTULO II - Das medidas de Proteção (artigos 98 a 102) CAPÍTULO I - Disposições Gerais (artigo 98) ART.98 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os…

Doutor Guilherme Castelo Branco (IFCS/UFRJ) _________________________________________________________ Professora Doutora Nair Monteiro Teles (ENSP/FIOCRUZ) iii Dedico esta Dissertação a duas pessoas muito queridas, muito importantes e sempre presentes na minha vida: minha mãe e meu pai. iv AGRADECIMENTOS Muito obrigada a todos aqueles que me ajudaram e que estiveram presentes durante a realização deste trabalho. Agradeço especialmente: Ao meu pai e à minha mãe…

favor de tal medida, alegando em síntese a violação do princípio da autonomia privada da família, visto que incube exclusivamente aos pais e/ou responsáveis educar e impor limites aos seus filhos, e no mais, é fonte de costume, pois, quem detém e sempre deteve o poder familiar foram os pais e/ou responsáveis sem a intervenção do Estado. Enfim, ante todo o exposto, nosso intuito com o presente estudo, será discutir os pontos controvertidos quanto à aplicação da lei da palmada, o porquê…

Escolar no Tratamento e Prevenção Por: Poliana Priscila Matos Pardal A grande maioria dos seres humanos, durante a vida, faz contato com algum tipo de droga, seja legal ou proibida (Sielski, 1999). O consumo vem aumentando cada vez mais. As drogas sempre estiveram ligadas a poderes econômicos; por isto, juntamente com a sensação de prazer que esta causa, a sua eliminação é tão difícil. Atualmente os jovens pertencentes as mais diferentes classes ou contextos sociais estão…