Os Titulares Da Representacao Dos Empregados Poderao Ser

LEGISLAÇÃO APLICAVEIS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados

Contribuições Especiais - Também chamadas de contribuições sociais ou parafiscais, estão previstas nos artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. Podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou profissionais e para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). As contribuições especiais possuem finalidade e destino certo, definidos…

dividido em ações e os titulares destas ações são denominados acionistas. É uma sociedade de capital, pois as ações são negociadas livremente, não podendo os acionistas vetar o ingresso de estranho ao quadro social. A sociedade anônima, independentemente de qual seja seu objeto social, será sempre uma sociedade empresária. Assim, ainda que o objeto da sociedade anônima seja civil, esta será sempre empresária. Segundo o art. 2º da Lei das Sociedades por ações (LSA), pode ser objeto…

mecanismos de prevenção e reparação para que tal conduta não venha a existi, mas, também traz as medidas que devem ser tomadas, quando essa prática de fato, é exercida. Podemos mencionar, por exemplo, o artigo 408 do código do trabalho, o qual dispõe que, “para que o empregador demita um operário privilegiado de foro sindical, este tem que provar a justa causa, motivo o qual deve ser pré requisito para tão encerramento de contrato. No tocante a reparação, é tornar o ato nulo, fazendo a…

prevenção de acidentes – CIPA, regulamentada pela NR 5, trata objetivamente da prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, buscando a preservação da vida e a saúde dos trabalhadores. Essa comissão, composta por representantes dos empregados e dos empregadores, atuará em conjunto buscando a qualidade de vida de todos os envolvidos com a empresa, seja o público interno ou não. Todos os trabalhos, bem como a eleição da CIPA, serão realizados em horário normal do expediente da empresa

O presente estudo tem por objetivo explicar o conceito de empresa de pequeno Porte (EPP) e mostra suas obrigações tributárias, as leis que nela rege e os seus Lucros para ser considerada empresa de pequeno porte. Palavra Chave: Empresa de pequeno porte. Leis e tributos. Sumário 1. Introdução.........................................................................04 2. Empresa

Palavras-chave: Gestão de Pessoas. Remuneração. Plano de Cargos e Salários. 1. INTRODUÇÃO Baixos salários geram insatisfação e desestimulam a eficácia e a eficiência de uma organização. Neste trabalho buscou-se resgatar a importância e a valorização do ser humano nas organizações e como a adoção de formas de remuneração vinculadas ao desempenho estão crescendo em todo o mundo. Ferreira (2001) explicita que “salário significa o preço do trabalho alugado e estipulado por um patrão;…

alheio. Sujeito ativo Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que pratica a conduta por uma das formas previstas no dispositivo e não apenas o empregador, não se cuidando de crime próprio. A relação que se estabelece entre os sujeitos do crime é, como diz o texto legal, análoga à existência entre o senhor e o escravo, pois a liberdade deste paira sob o domínio do senhor e dono. Sujeito Passivo Todo ser humano, sem distinção de raça, cor, sexo ou idade, pode ser vítima do delito, não…

cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Art . 158 - Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as…

II. cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III. IV. adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Art. 158. Cabe aos empregados: I. II. observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as…