Os Titulares Da Representacao Dos Empregados Poderao Ser

burocracia devem ser eliminados, na medida em que a busca da efetiva prestação jurisdicional e do acesso à ordem jurídica justa devem ser uma constante. 2- Princípio do Jus Postulandi O jus postulandi é uma das principais características do Processo do Trabalho, uma vez que traduz a possibilidade de as partes postularem pessoalmente na justiça do trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final, sem a necessidade de advogado (art. 791 da CLT)1. 1 Art. 791. Os empregados e os…

aluguel. Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia. (Regulamento) § 1º O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas…

Quem é o titular de direitos do software? Resposta: O titular é aquele que detém o direito de exploração da obra, podendo ser uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas. Se o titular do direito não for o criador, o pedido deverá ser instruído com documentos que comprovem a transferência de direitos, devendo ser apresentado um documento de cessão ou de comprovação de vínculo (empregatício ou prestação de serviços) com a empresa. No caso de apresentação de documento de cessão, este…

moral ou patrimonial proposta pelo empregado em face do empregador, ou vice-versa, quando decorrente da relação de trabalho, será de competência material da Justiça do Trabalho. No entanto, as ações que, promovidas pelo empregado em face do empregador, postulem indenização por danos morais e patrimoniais sofridos em decorrência de acidente de trabalho serão processadas e julgadas pela Justiça Estadual. (B) A competência trabalhista abrange as ações sobre representação sindical, entre…

Quem é o titular de direitos do software? Resposta: O titular é aquele que detém o direito de exploração da obra, podendo ser uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas. Se o titular do direito não for o criador, o pedido deverá ser instruído com documentos que comprovem a transferência de direitos, devendo ser apresentado um documento de cessão ou de comprovação de vínculo (empregatício ou prestação de serviços) com a empresa. No caso de apresentação de documento de cessão, este…

trabalho. (Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho) III) Cabe às empresas instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. IV) Cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho. V) Cabe aos empregados facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Cabe às empresas facilitar o exercício da…

essencial do aluguel. Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia. (Regulamento) § 1º O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas…

JARU – RO NOVEMBRO/2013 RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a lei, o Brasil passou a contemplar a recuperação judicial e extrajudicial. A Lei de Falência e…

regra, de um contrato que possui vigência acima de 01 ano, e deve ser conduzida, obrigatoriamente, no sindicato da categoria profissional ou perante o órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social; na falta destes, poderá prestar assistência o representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, onde houver, e o Juiz de Paz, na falta ou impedimento das autoridades anteriormente citadas. A preferência para assistir o empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é…

situações naturais ou provocadas, impõe-se a cada pessoa e à coletividade como um todo, inclusive ao Poder Público, respeitar a integridade psicológica de toda e qualquer pessoa, abstendo-se de interferir no aspecto interior da personalidade. Podem ser alinhados como direitos da personalidade no âmbito psíquico: a imagem, a privacidade, a honra, o nome civil, dentre outros. 2-O Direito à Imagem. 2.1 A proteção jurídica da imagem e a sua trilogia conceitual (imagem-retrato, imagem-…