Os Titulares Da Representacao Dos Empregados Poderao Ser

obrigação do empregado no contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), em virtude de um fato juridicamente relevante e mantidas em vigor as demais cláusulas contratuais. Suspensão – Características: - Não se presta serviço - Não se paga salário - Não se conta tempo de serviço (exceção acidente de trabalho e prestação de serviço militar, art 4º parágrafo único da CLT). Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o…

Mascaro do Nascimento entende que: “Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no princípio da causalidade da dispensa. Destina-se a impedir a dispensa imotivada, arbitrária, abusiva”. Para Russomano: “O instituto da estabilidade é a garantia dada por lei, de que o empregado não mais poderá ser despedido pela livre vontade do empregador, nem…

1977) II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 158 - Cabe aos empregados:…

PARTES: CAPACIDADE, REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DAS PARTES; PATROCÍNIO PROFISSIONAL; SUCESSÃO PROCESSUAL; . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 1. CAPACIDADE DE SER PARTE, CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA: CAPACIDADE DE SER PARTE -- personalidade civil. x CAPACIDADE PROCESSUAL --+ capacidade civil x CAPACIDADE POSTULATÓRIA -- privativa do advogado, exceto jus postu~a_n_'ii_i._ _ _--, 1.1. CAPACIDADE DE SER PARTE: Para evitar tumulto na sala…

ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembléia-geral, para manifestar-se sobre a matéria. (Redação dada pela L-010.303-2001) Competência para Convocação Art. 123. Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembléia-geral. Parágrafo único. A assembléia-geral pode também ser convocada: a) pelo…

funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho, de acordo com o Regulamento dos benefícios da Previdência Social. Decreto nº 611/92. Acidente de Trajeto É o acidente ocorrido com o empregado no percurso da residência para o trabalho ou viceversa. FATORES QUE DETEMINANTES DOS ACIDENTES DE TRABALHO Conceito Prevencionista São todas as ocorrências indesejáveis, que interrompem o trabalho e causam, ou tem…

poderá fazê-lo de que maneira ? A) Elaborar uma lista com assinaturas dos funcionários, concordando com a compensação; B) Convidar o fiscal do trabalho, para uma mesa redonda C) Formalizar um acordo com o sindicato da categoria. 07. Todos os empregados, em qualquer regime de contrato de trabalho, tem um intervalo mínimo entre uma jornada e outra. Qual seria este intervalo ? A) 24 horas B) 8 horas C) 11 horas 08. A exemplo de uma telefonista, que trabalha 6 horas por dia,…

ativos de terceiros e Vice-Presidência responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, nestes incluído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que compartilharão a representação orgânica e a gestão da CEF. Parágrafo único. Os órgãos de Administração deverão, no âmbito das respectivas atribuições e competências, observar as seguintes regras de segregação de funções: I - as unidades responsáveis por…

de 16/5/2011, que aprova o novo Estatuto Social da ECT, o Governo Federal deu um passo importante para modernizar e fortalecer os Correios, que poderão, a partir de agora, ampliar sua atuação para outros países, além de consolidar serviços de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos. Através de parcerias comerciais, os Correios poderão agregar valor a sua marca e a sua infraestrutura e também adquirir o controle acionário ou a participação societária em empresas já…

determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º – quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial ( somente para esse tipo de trabalhador), a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a…