Os Titulares Da Representacao Dos Empregados Poderao Ser

objetivo, desenvolver atividades voltadas para a prevenção de doenças, acidentes do trabalho e qualidade de vida dos trabalhadores. Organização da CIPA A CIPA é composta por representantes do empregador (indicados) e dos empregados (eleitos), em igual número, sendo composta de Titulares e Suplentes e sua quantidade é definida pelo grau de risco de sua atividade que é definido pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e pelo número de funcionários da empresa. Haverá…

1. Explique todas as etapas da constituição de uma S/A por uma subscrição pública. 2. Quanto a Assembléia geral discorra sobre: . Espécie; . Competência; . O quorum de instalação e deliberação; . Legitimação; . Representação. 3. Defina a competência dos seguintes órgãos societários: . Conselho administrativo; . Diretoria . Conselho fiscal. 4. Discorra sobre o regime de contratação dos diretores de S/A no Brasil. 5. Cite e explique cada um dos deveres legais dos

petição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, juiz natural, licitude da prova, publicidade do processo, fundamentação das decisões, duração razoável do processo. ESPECÍFICOS: proteção, simplificação de procedimentos, ius postulandi (o empregado pode ingressar em juízo sem advogado). FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Autodefesa: greve ou lock-out Autocomposição: realizada pelas próprias partes Heterocomposição: mediação (ex: comissões de conciliação prévia), arbitragem…

no ano 2007, terá que ser entregue o DASN (Declaração anual do Simples Nacional) por empresas que não constam como optante em algum período no calendário, porém tem que possuir processo formalizado em alguma unidade da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal. A exigência da DASN não isenta a prestação de informações relativas a terceiros e outras obrigações acessórias exigidas pelos Entes Federativos. No ano de 2012, os créditos tributários pelo Simples Nacional, teria que ser…

1977) II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 158 Cabe aos empregados: I -…

Segurança No Trabalho. 1. Uma Norma Regulamentadora pode ser contraída ao que está disposto na Constituição Federal do Brasil de 1988? Justifique sua resposta. Não. Pois a Constituição Federal de 1988 sempre estará no “topo” da pirâmide, acima de qualquer NR, Medidas Provisórias e entre outros e as mesmas deverão estar em concordância com os princípios e diretrizes expressas no texto constitucional. 2. Quais são as obrigações do empregado segundo a CLT? Sua obrigação é…

definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição…

Organização Internacional do Trabalho, de 1948, pois trata deste assunto com real importância uma vez que nela estão estabelecidas as ideias fundamentais para a configuração da liberdade sindical, tais como: o direito livre de constituir organizações de empregados e empregadores e de filiar-se a estas organizações; direito dos mesmos de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, etc.; que o Estado se abstenha de intervir em…

INTRODUÇÃO No sistema jurídico brasileiro, estabeleceu o Legislador Constitucional de 1988 que nas empresas com mais de duzentos empregados é assegurado aos trabalhadores à escolha de um representante para promover o entendimento direto com o empregador. Ao representante dos trabalhadores atribui-se o status de garantia constitucional em razão de seu nítido caráter assecuratório de direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, tais como…

quem pode abrir um crédito sobre o futuro, para dar satisfação à opinião pública". [2] Prescrevia a liberdade sindical, reduzia o poder intervencionista a uma suspensão do sindicato até seis meses, não intervinha nas eleições, os estatutos tinham de ser aprovados pelo ministro. Mas seu conteúdo era regulado ao mínimo e sua constituição era livre. A Constituição de 1937, entretanto, submeteu o sindicato ao dirigismo estatal. Não é necessária análise minuciosa deste estatuto, para se…