Os Titulares Da Representacao Dos Empregados Poderao Ser

comerciante pelo fato de que os prestadores de serviços não eram considerados comerciantes e hoje pertencem a classe de empresários. 2. Especies de empresario: o empresario se manifesta no mundo jurídico de 2 formas: a) Individualmente: o empresario pode ser o empresario individual que exerce individualmente a atividade empresarial, ou empresa individual de responsabilidade ltda. (EIRELI). b) Coletivamente: o empresario se manifesta na figura das sociedades. ME – microempresários EPP…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA – MT ANA CLAUDIA LONDERO, brasileira, separada judicialmente, Fiscal III de Tratos Culturais, portadora da Carteira de Identidade nº 1049871161 expedida pela SSP/RS, e inscrita no CPF nº 625.935.010-49, Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 88895, série 00033/RS., e PIS n° 12415679862 residente e domiciliada na Rua da Liberdade, S/N, na cidade

representante legal. C O nascituro tem direitos extra patrimoniais e seus direitos materiais estão condicionados ao seu nascimento com vida. D O nascituro não é protegido pelo ordenamento jurídico. E Todas são corretas. Justificativa: O ser humano já gerado, mesmo que condicionado ao nascimento com vida, os nascituros, tem direitos salvaguardados pela lei. São exemplos de regras que visam a proteção do nascituro os artigo 1609 e 1779 do Código Civil, que…

Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras se aplicam aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos…

prevê: Art. 492. O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstâncias de força maior, devidamente comprovadas. Ocorre que essa estabilidade só faz sentido para aqueles trabalhadores que atingiram os dez anos de serviço antes da Constituição de 1988, uma vez que para fazer jus a esse direito, o empregado não poderia ser vinculado ao FGTS. Observa-se que a vinculação ao FGTS passou a ser…

anônima é uma forma jurídica que a empresa pode ser constituída, considerada sociedade institucional ou normativa e não contratual, já que nenhum contrato liga os sócios entre si, sem a necessidade de uma escritura pública, ou seja, um contrato social. Neste modelo o capital social é dividido em ações limitando a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas e podem ser negociados livremente, os lucros obtidos deverá ser distribuído aos acionistas de…

é aquela fixada para delimitar jurisdição, fixa o foro em que a ação deve ser proposta. De acordo com o art. 651 CLT diz que a competência do foro para dirimir as questões trabalhistas é o da prestação de serviço. Quanto ao empregado viajante, a vara competente é a da localidade onde o trabalhador estiver imediatamente subordinado, ou a do domicilio do empregado. Tem também a hipótese do estrangeiro e ainda se o empregado fora contratado para presta serviços em diversos lugares, qualquer…

irão se submeter a qualquer tipo de condição de trabalho para poder subsistir. Evidentemente a oferta de mão de obra vai ser maior do que a necessidade de mão de obra. A consequência é que o trabalhador vai se submeter a todo tipo de exploração por um salário insignificante. Corporações de oficio: forma de organizar o trabalho. A corporação tinha uma espécie de líder que ia ser responsável e que tinha um conhecimento acerca do trabalho que era realizado; o aprendiz era aceito nessa…

processual do trabalho subdivide-se em sumário, sumaríssimo e ordinário. Independentemente de qual procedimento será seguido, a sequência dos atos processuais, na prática, pode seguir a sistemática una ou fracionada. A escolha, geralmente, cabe ao juiz titular, sendo esta a prática usual, eis que inexiste qualquer norma legal que determine o critério de escolha. Na sistemática fracionada, o procedimento divide-se, via de regra, em 03 partes: audiência inaugural, de instrução e de…

processo. Podem ser partes as pessoas físicas, ou naturais, as jurídicas e as formais (espólio, massa falida, herança jacente e herança vacante), o condomínio, as sociedades de benemerência e todos os que contratarem empregados sob subordinação e onerosidade, para trabalho de natureza não-eventual e intuitu personae. 8.2 - CAPACIDADE PROCESSUAL: a) capacidade de ser parte ( ser titular de direitos e obrigações, possuindo capacidade jurídica.) Têm capacidade de ser…