Os Titulares Da Representacao Dos Empregados Poderao Ser

específicas e sem discriminação (art. 4º da Convenção n° 159 da OIT). Nesse programa deverão ser definidas as estratégias de ações por parte da empresa para a adequada inclusão das pessoas com deficiência, após consulta a estas e às suas organizações representativas, incluindo ações no recrutamento, seleção e manutenção no emprego das pessoas em igualdade de oportunidades perante os outros empregados, bem como manter no emprego o trabalhador que tenha adquirido alguma deficiência.…

como "empregado"? 9) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho é uma atribuição de quem na relação de trabalho? 10) O que deve ser feito antes do inicio das atividades de um estabelecimento novo ? 11) Que documento é emitido, pelo Órgão Regional do MTb, após a inspeção prévia ? 12) Em que outra situação deve ser solicitado à aprovação do Órgão Regional do MTb ?. 13) Qual é objetivo da inspeção prévia e da declaração de instalações? 14) Em que condições…

participe outra pessoa jurídica; * que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; * de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que areceita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00; * cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa…

processo do trabalho, uma vez que possibilita ao empregado e ao empregador, postular sem a necessidade de advogado. Art. 791 da CLT. Sumula 126 e 425 do TST. Principio da oralidade – algumas peças da justiça do trabalho poderão ser apresentadas oralmente. Com a Emenda Constitucional 24/99, e a respectiva extinção da representação classista na Justiça do trabalho em todos os graus de jurisdição, o principio da identidade física do Juiz (132 do CPC), deve ser aplicado subsidiariamente…

Cronograma • Constituição de 1934 – referia como direito do trabalhador, a assistência médica e sanitária – (art. 121,§ 1º,h) • Constituição de 1937 – estabelece como norma que a legislação do trabalho deveria observar, da assistência médica e higiênica a ser dada ao trabalhador – (art. 137,I). • O Decreto nº 5452/43, regulamenta o Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. • Constituição de 1946 mencionava que os…

posicionamento econômico do país, a nova regulamentação do setor petróleo norteou-se por princípios constitucionais afetos à ordem econômica (competitividade, livre iniciativa, livre concorrência, ...). Assim, a Lei nº 9.478/97 ofereceu um novo papel a ser desempenhado pela Petrobras no mercado, o qual impõe a ela não mais o exercício do monopólio estatal do petróleo, mas a participação como agente econômico de mercado com atuação empresarial plena. Para o efetivo cumprimento da nova…

Normas e Regras - FGTS O FGTS é regido por normas e regras estabelecidas por um Conselho Curador, formado por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Além de documento de identificação com foto, Carteira de Trabalho e número de inscrição no PIS/PASEP, são exigidos documentos específicos, dependendo da circunstância em que o trabalhador solicitar o saque do FGTS. Tem direito ao FGTS os…

documentos e cópias, pois tudo é feito eletronicamente. O interessado pode procurar uma das empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas basta consultar a relação, por município, que estará disponível no Portal do Empreeendedor (endereço eletrônico acima). Toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura que, nesse caso, será também de graça. O SEBRAE…

..... 4.Atribuições da CIPA............................................................................ Atribuições do Presidente.... Atribuições do Vice-Presidente... Atribuições do Secretário Atribuições do Empregador.... Atribuições do Empregado. 5.Funcionamento da CIPA........................................................................ 6.Acidente do Trabalho ............................................................................ Conceito Legal .....Conceito…

Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados de Processamento de Dados, Informatica e/ou Tecnologia da Informação, Consultoria, Assessoria e Treinamento em Informática, Cooperativas, Provedores de Internet, Manutenção em Computadores, Produtores e Licenciadores de…