Os Significados Do Direito

Constituição da República Federativa do Brasil define como princípios fundamentais da administração pública, os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Pede-se ao aluno discorrer sobre o significado, o objetivo e a finalidade de cada princípio. LEGALIDADE 1- SIGNIFICADO A legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às…

condenação de Saddam foi justa. Todos àqueles que praticam ato de genocídio, ou até mesmo mata outra pessoa por motivo torpe ou banal, deve sim receber o pagamento na mesma moeda. Ah, mas só Deus pode tirar a vida de outrem...Por quê? Se um sujeito dá o direito de tirar a vida de um ser humano, e a Lei criada pelo homem diz que isso é um crime, é errado fazer isso e, mesmo assim o faz, ele deve pagar na mesma moeda. Lei da ação e reação. O sujeito tira sua vida, por nada, para te roubar…

Aluno: Domingos Rodrigues Porto Neto Estudo Dirigido Disciplina. IED FICHAMENTO CRITICO Livro de : Margarida Maria Lacombe Camargo 3ª EDIÇÂO Revista e Atualizada Hermenêutica e Argumentação Uma Contribuição ao Estudo do Direito DIREITO, HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO O tema da hermenêutica e da interpretação jurídicas remetem-nos ao processo de aplicação da lei realizada pelo Poder Judiciário. Sob essa ótica, só faz sentido interpretarmos a lei tendo…

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para reflexão teórica envolvendo a compreensão de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultura e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinar de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com aplicações dos caos concretos, a saber. Caso concreto 1. 1. Os Juízos de Valor distinguem-se dos Juízos de Realidade, também denominados “de fato”. Veja, por exemplo, quando a…

Direito Penal A disciplina penal já recebeu o nome de: Direito Penal, Direito Criminal, Direito Protetor dos Criminosos, Direito Sancionador, Direito Repressivo e Direito Social. O Direito Penal é o principal ramo do Direito que estuda basicamente duas coisas: as infrações Penais (que são os crimes e as contravenções), e as sanções penais (que são as penas e as medidas de segurança). O binômio, infração-sanção, é o principal núcleo do Direito Penal. O Direito Penal Objetivo é o conjunto de

Lei e direito na historia do direito Direito, Lei e Justiça1 Paulo Tavares Mariante2 ______________________ Para muitos, direito, lei e justiça são a mesma coisa, e muitas vezes é isso que é ensinado na maioria dos cursos de direito. Entretanto, poderemos observar que nem sempre o direito está na lei, nem sempre a lei “diz o direito”, e nem sempre a lei é “justa”. Direito e Lei Direito pode ser definido como o conjunto de relações dentre um grupo social, as quais podem…

(regras). Heteronomia é um conceito criado por Kant, que nos remete para as leis que recebemos. Ao contrário de autonomia, consiste na sujeição do indivíduo à vontade de terceiros ou de uma coletividade. É um conceito básico relacionado ao Estado de Direito, no qual todos se devem submeter à vontade da lei. A heteronomia é a caraterística da ordem jurídica, que se refere à imponência da norma relativamente à vontade do sujeito. A lei é imposta ao sujeito, e é exterior a ele. Esta…

1. A Hermenêutica Adotando o ensinamento de Carlos Maximiliano de que a Hermenêutica "tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito", podemos conceituar a Hermenêutica Constitucional como o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das normas constitucionais. Distingue-se a Hermenêutica da interpretação e da aplicação: Hermenêutica

Teoria Pura do Direito 1.1 A PUREZA Propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao direito libertando a ciência jurídica de todas as outras ciências. 1.2 O ATO E SEU SIGNIFICADO JURIDICO Surge a partir da discussão que classifica se o direito e um fenômeno da natureza ou social. 1.3 O SENTIDO SUBJETIVO E OBJETIVO DO ATO. O ato pode dizer seu significado por si só. 1.4 A NORMA 1.4.1 A NORMA COMO SEQUENCIA DE INTERPRETAÇÃO O sentido jurídico recebe seu significado por intermédio de

Introdução ……………………………………………………………………. 02 O cidadão …………………………………………………………………….. 03 A cidadania Nacionalidade A Política ……………………………………………..……………………… 04 Política (Aristóteles) Segundo Aristóteles: Acepções básicas ……………………..………………………………. 05 Significado clássico e moderno Política e poder …………………………………………..…………… 06 O fim da política Conclusão ……………………………………………………………………. 07 Bibliografia …………………………………………………….…………….. 08 Introdução Existe um conjunto…