Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

assim, é limitado pelo próprio texto constitucional. Destarte, é possível constatar uma série de princípios informadores do Direito Penal que, característicos do Estado Democrático de Direito, passam a ter assento constitucional, tais como o da legalidade dos crimes e das penas, o da culpabilidade, o da humanidade, o da personalidade e da individualização da pena, entre outros. Tais princípios, relacionados aos valores constitucionalmente protegidos - liberdade, igualdade, dignidade da pessoa

EGRÉGIO TRIBIUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGIÃO. Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda. Processo n. 644-44.2001.5.03.0015 Origem: Vara do Trabalho de São João de Pádua RAZÕES DO RECURSO ORDINÈRIO A respeitável sentença não merece ser mantida razão pela qual requer a sua reforma. I – MÉRITO A) REVELIA E CONFISSÃO O Juiz julgou improcedente o pedido do reclamante de que fosse decretada a revelia da…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

pecador, que, como livre arbítrio , optou pelo mal, inspirado no Contrato Social de Rousseau . . Com a Escola Positiva, o livre arbítrio era uma ilusão, já que o infrator era um prisioneiro de sua própria patologia ( determinismo biológico ), ou de processos causais alheios ( determinismo social ) ; também era tido como escravo de sua carga hereditária ( atavismo ) . Dadas as diferentes perspectivas, entende-se que o criminoso é um ser histórico, real, complexo e enigmático . Embora…

Proporcionar aos alunos uma visão geral dos conteúdos que serão trabalhados durante o semestre; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS . Apresentação do professor; Apresentação dos conteúdos, da metodologia, da bibliografia e da Compreender a proposta de avaliação da aprendizagem. APRESENTAÇÃO avaliação, bem como algumas advertências quanto à presença e Breve recapitulação de institutos do cumprimento de prazos; Processo Penal I Relembrar alguns institutos do Processo Penal I,…

deverá estar imbuído de poderes especiais; 2. Da decisão: O Juiz ao decidir, decretará a falsidade ou não do documento; Caso o juiz se convença da falsidade do documento, esta decisão fará coisa julgada somente no incidente, não vinculando o juiz no processo-crime pelo crime de falso. Cabe RSE (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO), nos termos do art. 581, XVIII DO CPP. 3. EFEITOS Reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o documento será desentranhado (eis que não pode servir de prova…

Litisconsórcio originário (do latim litis consortium: litis, 'lide, processo, demanda; consortìum, associação, participação, comunidade de bens) é um fenômeno processual caracterizado pela pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial. As partes, quando estão em litisconsórcio, são denominadas litisconsortes. “Segundo Araken de Assis, “o litisconsórcio constitui a assunção, no mesmo processo, da função de parte, por mais de uma pessoa,…

CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). TERESINA, PI 2014 1 NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PADUA Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda. Processo n .° 644-44.2001.5.03.0015 RILDO JAIME, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contente com Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda., também qualificadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da

especiais, seus principais institutos e princípios, também foram conduzidos assuntos afetos ao direito constitucional,por ser o fundamento de existência da lei sob analise. Utilizou-se como metodologia pesquisa em livros, artigos publicados na rede mundial de computadores e jurisprudência de alguns tribunais nacionais. Foi registrado todo o histórico dos juizados especiais no Brasil, desde o seu aparecimento a até a fase atual, seus objetivos e seus princípios. Foi analisado também o…