Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

promulgada (feita legalmente). Estado Federativo / República Presidencialista Três poderes / Voto Universal / Estado Laico / Modelo externo – constituição norte-americana. Constituição de 1934 CARACTERÍSTICAS: Carta promulgada (feita legalmente) Reforma Eleitoral – introduzidos o voto secreto e o voto feminino. / Criação da Justiça do Trabalho Leis Trabalhistas. Constituição de 1937 CARACTERÍSTICAS: Carta outorgada (imposta) Inspiração fascista Regime ditatorial. / Intervenção do…

relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Legitimados para propor a criação de súmulas vinculante A criação, edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante somente pode ser proposto por uma das pessoas expressamente previstas na lei nº 11.417, e são: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da…

mineração, dando-se destaque à Minas Gerais, Bahia e principalmente São Paulo, por ter no seu plalto magníficos solos, e não estar tão distante dos portos. Trazendo-se a seguir a produção cafeeira. O desenvolvimento da agricultura brasileira é muito mais quantitativo que qualitativo, na área do aperfeiçoamento técnico, o progresso da agricultura brasileira é naquele período praticamente nulo. Para a instalação de novas culturas era utilizado o processo da queimada, deixando…

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Introdução Desde a última década do século passado vem sendo promovida no Brasil um série de alterações constitucionais e legais como o objetivo de implantar entre nós um modelo de administração pública conhecido como “ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL”, fundada, em tese, no princípio da eficiência, visando a substituir um padrão tradicional de Administração Pública, dita “Burocrática”, cuja ênfase recai sobre o princípio da

uma missão que exige sabedoria ética e todo um processo dinâmico e autonomia de todos os educadores, desta forma é importante ressaltar que os professores, desta área em prol de uma educação que respeite todo educando, incluindo os mais desfavorecidos. Comenius foi o criador da didática moderna e um dos educadores do século 17 defendia a teoria humanista e espiritualista da formação do homem o respeito ao estágio de desenvolvimento da criança no processo de aprendizagem, e a construção…

povo? Artigo 12 -> natos e naturalizados (nacionalidade no BRASIL é jus soli – territorialidade, e não é jus sanguine – não depende dos pais). Na revolução Francesa -> Emanuel Sujes (do clero) por meio de um folheto na véspera da reunião aos Estados Gerais denominado “O QUE É TERCEIRO ESTADO?” aponta a nação como titular do poder. 1) Poder Constituinte Originário (inicial/inaugural) É aquele que inicia/instaura uma nova ordem jurídica rompendo por completo com a ordem…

além de ter trazido profundas mudanças na parte terceira do Código Comercial. Daí em diante, uma série de leis e decretos se sucedeu, todos incorporando novas modificações ao direito falimentar brasileiro, umas simples, outras mais relevantes. Esse processo intenso de reformulação da legislação falimentar brasileira só teve fim em 1945, quando foi editado o Decreto-lei 7.661, cujo projeto foi elaborado por uma comissão de juristas nomeada pelo então Ministro da Fazenda, Alexandre…

AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS I – INTRODUÇÃO O presente trabalho, face à vastidão do tema, não abrangerá aspectos subjetivos, sendo apenas informador e totalmente voltado à demonstração dos tipos, conteúdos, formas e definições genéricas contidas nas constituições que tratam do Direito do Trabalho, enfatizando também os modelos de constituições que, apesar da existência das garantias fundamentais do direito do trabalho no modelo estatal, não abordam referido tema. II –…

Liberdade e Autonomia, paradígma da pós-modernidade, Princípios Individualistas, Direito, enquanto instrumento de Controle Social, daí a Crise Dogmática do Direito. A gente vive numa sociedade muito complexa, porém, evoluindo com a globalização, ética na política com grandes mudanças, com ideal de autonomia e liberdade. Boaventura de Souza Santos percebe movimentos hegemônicos e contra-hegemônicos no processo de globalização. Um…

pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. “Parágrafo único: O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.” De observar que…