Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

Resumo – Crise de fontes normativas e técnicas legislativas na parte geral do Código Civil de 2002 – Gustavo Tepedino A entrada em vigor do Código Civil de 2002 acontece em um momento de construção interpretativa, sendo necessário retirar do elemento normativo todas as suas potencialidades, compatibilizando-o, a todo custo, à Constituição da Republica. A doutrina se debruça na tarefa de construção de novos modelos interpretativos, sem adquirir uma postura passiva e servil a nova…

TRABALHO DA DISCIPLINA INSTITUIÇÕES DE DIREITO Tomando como base o estudo do Direito Administrativo, elabore um trabalho abordandoos princípios norteadores da atividade administrativa do Estado. 1. PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Sempre que houver confronto entre os…

jurídica central desse ramo jurídico específico – a relação de emprego”. Segundo publicação na Revista do TST, Brasília, vol 67, nº 2, abril/junho 2001, de autoria de Maurício Godinho Delgado*, intitulada Direito Coletivo do Trabalho e Seus Princípios Informadores. Segundo o artigo citado acima, o autor dá a entender que o coletivo vem a ser o empregador e suas normas regras e exigências, juntamente com as organizações sindicais para que regras específicas sejam feitas e…

1 OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE COMO VALORES QUE ENSEJAM O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cynthia Alves Rodrigues Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos rodriguescynthia@hotmail.com Juliana Ferreira Dia Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos juli_jd@hotmail.com Resumo: O intuito desse estudo é demonstrar a importância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como controle dos…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO.............................................................................................................04 2 - FATORES CRÍTICOS DE REFORMA TRIBUTÁRIA ...................................................05 3 - CRIAÇÕES DE IDEAIS PARA MELHORIA DA CARGA TRIBUTARIA....................07 4 - ESTRATEGIAS DE GESTÃO, IDEAIS, E PROPOSTAS PARA MELHORIA DA…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos autos em epígrafe, por seu advogado signatário, não se conformando, data vênia, com o r. Acórdão de fls., vem respeitosamente, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, interpor RECURSO ESPECIAL

ORDEM ECONÔMICA - ordem jurídica: criação metódica de princípios e normas de natureza geral que regulam a vida em sociedade, sempre tendo como parâmetros alguns efeitos ou resultados a serem alcançados. A) ORDEM ECONÔMICA é uma representação estrutural cuja finalidade é organizar a realização da atividade econômica em determinada comunidade. Alguns princípios devem circunscrever os limites da legislação a ser criada. Representa uma coerência do regime de regras criadas para regular…

sanção de ato ilícito: o tributo distingue da penalidade, por que este tem como hipótese de incidência um ato ilícito, e o tributo te que ser ato licito se não não será tributo. 5- Instituída em lei: Só a lei pode instituir o tributo isto decorre do principio da legalidade. 6- Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a lei confere poderes para exigir o tributo, a atividade de cobrança deve se pautar nas leis. Vinculado: ato praticado unicamente nos ditames da…

Recurso de Agravo de Instrumento nasceu no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este último…