Os Planos Do Mundo Jurídico E A Teoria Da Nulidades

Direito Civil como um ramo do Direito Privado, 90 4.3 Importância do Direito Civil, 92 4.4 Objeto do Direito Civil, 94 4.5 Fontes do Direito Civil, 95 5 SISTEMAS JURÍDICOS, 97 5.1 5.2 5.3 Que se entende por sistema jurídico, 97 Por que estudar os fundamentos dos vários sistemas jurídicos, 99 Sistemas jurídicos no mundo contemporâneo, 100 5.3.1 Introdução ao sistema romano-germânico, 101 5.3.2 Common Law, 102 5.3.3 Relações entre os sistemas romano-germânico e o…

por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da…

Contudo através dela pode-se estudar o interior da norma, pelos elementos essenciais que a compõem que são: a hipótese ou antecedente e o conseqüente, bem como o elo entre os dois que é a imputação deôntica, o dever-ser que é a marca indelével do jurídico-normativo. O Papel da hipótese(descritor), é a “hipótese endonormativa” da regra matriz de incidência tributária, que nada mais é que descrever os fatos através do seu critério/aspecto material, consistindo este no verbo da ação, ou…

interna (orgânica) e externa (extraorgânica). A primeira se dá sem a intervenção da vontade. É comum a todos os seres vivos (ex: retirada de um rim, o outro passa a trabalhar pelos dois). Já a externa, precisa de esforço e inteligência. Modelando o mundo exterior, tem um sentido de adaptação , de acomodar objetos, as ideias e a vida social às suas inumeráveis necessidades. Vimos que precisamos nos ajustar às condições do meio (adaptação social); e adaptarmos o nosso comportamento aos…

após a rejeição dos embargos. O instituto se coloca no mundo jurídico diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de oficio, vem admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é atacar a execução fundada em crédito com a exigibilidade suspensa ou extinta, ou em títulos carentes dos requisitos de exigibilidade legalmente exigidos, ou seja, extinguir uma execução eivada de nulidade. Dentre os direitos constitucionalmente…

Bem como afirma Geraldo Ataliba, que o principio, o qual significa o norte do sistema, é muito mais importante que uma norma. 5.3 FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Tais princípios exercem uma tríplice função no ordenamento jurídico que seria informativa, interpretativa e normativa. A primeira é destinada ao legislador, princípios atuam na fase pré-legislativa, orientando os legisladores na formação da lei de modo a evitar que se criem normas que colidam com os…

São exatamente esses documentos representativos de crédito que nós chamaremos de títulos de crédito. Ao longo da história, os documentos representativos de títulos de crédito foram assumindo diversas formas e desenvolvendo-se como um instituito jurídico próprio, que passou a ser denominado de direito cambiário. Uma cambial é sinônimo de título de crédito. O crédito está presente em toda a ordem econômica: no dinheiro que depositamos na conta corrente e usamos no cartão de…

RA: 13021845 Fichamento 3: FERREIRA ,Megbell Abdalla Ribeiro. “Repensar a norma jurídica e sua estrutura é fundamental”, REVISTA CONSULTOR JURÍDICO, 24 fevereiro/2012. 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES - A palavra “norma jurídica’’pode ter diversas finalidades, uma vez que marcando nossos interesses demarcando limites daquilo que é considerado jurídico e do que é considerado antijurídico; também se integra neste conceito de finalidade das normas jurídicas seu poder de disciplinar a…

Teoria Geral dos Contratos 02.08 1. Introdução. Noção de contrato. O contrato e o negócio jurídico. (Revisão de conceitos) Ato jurídico x Fato Jurídico Fato Jurídico – qualquer evento independente da vontade humana que gere efeitos jurídicos Ato Jurídico – depende da vontade humana, ela é relevante. Ato (stricto): manifestação da vontade no sentido da adesão há uma disposição prevista em lei pré-existente Negócio Jurídico – Vontade já é elemento relevante.…

CONSTITUCIONALIDADE: Pressupostos do Controle de Constitucionalidade: 1 - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: Na leitura do grande Luciano Dalvi: “Temos como certo que pela organização do nosso ordenamento jurídico a constituição é a nossa lei máxima e, por isso, todas as leis infraconstitucionais devem com ela manter íntima relação de similitude, ou seja, devem se coadunar sob pena de serem tidas como inconstitucionais, que é a base…